Bárbara Rodrigues
O prefeito de Nossa Senhora de Nazaré, Luiz Cardoso de Oliveira Neto, mais conhecido como Luizinho Cardoso, e a procuradora-geral do município, Francysllanne Lima, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a regularizar o transporte escolar.
O promotor Maurício Gomes, do Ministério Público, foi o responsável por intermediar a assinatura do TAC no dia 1º de agosto. Essa é uma forma de evitar que o MP ingresse com uma ação judicial, dando a oportunidade ao gestor de regularizar a situação, com a assinatura de cláusulas que deve cumprir, já que poderá pagar multa de R$ 1.000 mil por dia, caso a irregularidade persista.
- Foto: Facebook/Luizinho Cardoso
Luizinho Cardoso
O Luizinho Cardoso se compromete na TAC a garantir o transporte escolar seguro, eficiente e digno a todos os estudantes regularmente integrantes da rede municipal de ensino de Nossa Senhora de Nazaré e da rede estadual se houver convênio, devendo escolher rotas seguras e permitindo que os estudantes residentes em localidades rurais tenham acesso ao transporte.
Além disso, todos os veículos que forem alugados para esse tipo de serviço devem obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro e devem vir com adesivo informando que está sendo usado para transporte escolar. Caberá ao Ministério Público fiscalizar se as ações estão sendo realmente implementadas.
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