TCE suspende teste seletivo da prefeitura de Buriti dos Montes

A conselheira Lilian Martins, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), determinou a suspensão de teste seletivo da prefeitura de Buriti dos Montes em razão de descumprimento das exigências previstas no art. 5º da Resolução TCE/PI nº 23/2016. A decisão é desta quarta-feira (11).

Segundo a Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (DFAP), o referido processo seletivo de contratação de pessoal temporário foi divulgado no dia 26 de junho de 2018, com encerramento das inscrições previsto para o dia 10 de julho de 2018, no entanto, até o momento não foi encaminhado pelo Sistema RHWeb nenhum dos documentos necessários.

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• Foto: Lucas Dias/GP1Lilian Martins

Estão faltando o edital regulador do certame, a lei que autoriza a contratação temporária, ato da autoridade competente indicando a necessidade temporária de excepcional interesse público, pronunciamento do controle interno, ato de designação da Comissão Organizadora e a declaração do chefe do Poder Executivo quanto ao cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Para a unidade técnica, as falhas relatadas possuem natureza grave, tais como a ausência de lei autorizando a contratação por tempo determinando no município e, ainda, o elevado índice de gasto com pessoal.

A conselheira destacou que “o simples descumprimento das exigências previstas na Resolução nº TCE/PI nº 23/2016, por si só já prejudicam a atividade fiscalizatória desta Corte de Contas, na medida em que se impossibilita a averiguação da regularidade dos certames” e que tal presunção se torna mais evidente ainda quando há indícios de descumprimento do índice de despesas com pessoal como foi demonstrado pela equipe técnica.

Lílian decidiu então determinar a imediata suspensão de todos os atos relativos ao Edital 01/2018 teste seletivo simplificado, da Prefeitura Municipal de Buriti dos Montes, até que seja devidamente encaminhada a documentação respectiva pelo sistema RHWeb.

O prefeito Valmi Soares será notificado para que cumpra a decisão e para que apresente as necessárias justificativas, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade.

Outro lado

Ouvido, na tarde desta quarta-feira (11), o prefeito Valmi Soares disse que desconhece a decisão: "Ainda não fui notificado. Eu vou passar pra minha assessoria jurídica e vou acatar aquilo que ela achar que é de direito", afirmou.