TCE suspende licitação da prefeitura de José de Freitas

A conselheira Waltânia Alvarenga, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), concedeu medida cautelar determinando que o prefeito de José de Freitas, Roger Linhares, suspenda licitação para registro de preços para eventual contratação de serviços gráficos. A decisão é desta segunda-feira (21).

A empresa Editora e Gráfica Imprime Ltda apresentou denúncia ao TCE noticiando irregularidades no procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 019/2018 cujo objeto se refere ao registro de preços para eventual contratação de serviços gráficos.

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A denunciante alegou que o edital não está cadastrado no Sistema Licitações Web do TCE, prejudicando a competividade do certame e a escolha da proposta mais vantajosa.

• Foto: Lucas Dias/GP1Prefeito Róger Linhares

Na decisão, a conselheira destacou que a Prefeitura Municipal de José de Freitas não observou o cadastro do procedimento licitatório no Sistema Licitações Web da Corte de Contas, conforme determina o art. 1º da Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017. “Tal registro deveria ter sido procedido até o dia útil imediatamente posterior ao da última publicação do aviso de licitação”, enfatizou.

“(...) resta evidente o descumprimento da Instrução Normativa TCE/PI nº 06/2017, cujas determinações são imperativos do exercício do controle externo por esta Corte de Contas”, afirmou Alvarenga.

Além da suspensão da licitação, a conselheira determinou que o prefeito Roger Linhares e a pregoeira Carla Andréia se abstenham de praticar quaisquer atos referentes ao procedimento licitatório, seja homologação, adjudicação, assinatura de contratos, pagamentos até que o TCE/PI delibere definitivamente, e que cadastrem a licitação com seu Edital e Anexos no Sistema Licitações Web.

Outro lado

O prefeito Roger Linhares informou ao GP1 que desconhece a decisão: "Ainda não fui notificado, estou sabendo agora", disse o gestor que afirmou ainda que assim que for notificado vai cumpri a decisão.

A consultora da prefeitura, Márcia, informou que não se trata de um novo processo licitatório: "Não é uma licitação nova é a continuidade de uma licitação que já tinha sido lançada no final de 2017, começo de 2018, só que os lotes ficaram vazios, não houve interesse e eles foram reabertos e houve publicação no DOM [Diário Oficial dos Municípios], chamando as interessadas para esses lotes vazios, agora não foi cadastrada novamente porque não foi uma nova licitação", explicou.