O promotor Sebastião Jacson Santos Borges, do Ministério Público do Estado, instaurou no dia 5 de abril um inquérito civil com o objetivo de fiscalizar a prefeitura de Pedro Laurentino quanto à implantação de um plano municipal de atendimento socioeducativo.
Sebastião Santos afirmou que a inexistência de programas especializados no atendimento de adolescentes acusados da prática infracional, “assim como a insuficiência e inadequação das estruturas e serviços municipais para fazer frente à demanda apurada, têm prejudicado os encaminhamentos efetuados pela Justiça da Infância e Juventude, comprometendo assim a solução dos problemas detectados, com prejuízo direto não apenas aos adolescentes e suas famílias, que deixam de receber o atendimento devido, mas a toda sociedade”.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Ministério Público do Estado do Piauí
Ele explicou que a prefeitura precisa então elaborar a oportuna implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e para que observem a necessidade de prévia elaboração de diagnóstico local, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias, além da forma qual a estrutura de atendimento para este tipo de demanda existente no município e como vem ocorrendo a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados.
“A criação e a manutenção de tais programas é parte intrínseca da política de atendimento dos direitos de adolescentes, destinada a proporcionar-lhes a devida proteção integral” e que o não oferecimento “corresponde à efetiva violação dos direitos dos adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, podendo acarretar a responsabilidade pessoal dos agentes e autoridades públicas”.
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