Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiram aceitar o pedido de inspeção que tem como objetivo verificar a regularidade dos incentivos fiscais concedidos pela prefeitura de Teresina, que tem como gestor Firmino Filho (PSDB).
O conselheiro Alisson Felipe de Araújo foi o responsável pelo pedido de inspeção, onde destacou a necessidade de “examinar a legalidade, legitimidade e economicidade de atos específicos praticados pela administração ou por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição, determino a atuação de inspeção, nos termos do art. 180 do RI TCE-PI, com o fito de verificar a regularidade dos incentivos ficais concedidos pelo município de Teresina”.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Firmino Filho, Prefeito de Teresina
Participaram do julgamento do dia 1º de fevereiro os conselheiros Olavo Rebêlo de Carvalho Filho, Luciano Nunes Santos, Abelardo Pio Vilanova e Silva, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, Kleber Dantas Eulálio, Jaylson Fabianh Lopes Campelo e Alisson Felipe de Araújo.
Incentivos fiscais
Os incentivos fiscais são concedidos pela prefeitura de Teresina com o objetivo de atrair empresas e investidores, mas para isso são dados alguns benefícios. Sobre esse assunto, a prefeitura sancionou no dia 28 de setembro de 2017, uma lei complementar que altera o Código Tributário de Teresina, a política de incentivo fiscal do município e fixa alíquota mínima de 2% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A política de incentivos fiscais vai além do ISS, o IPTU também entra na lista de benefícios às empresas, sendo que nessa lei foi atrelado a criação de um novo tributo para empresas, que se baseia no porte e na localização dos estabelecimentos. Também houve redução ao incentivo fiscal dado às empresas de telemarketing da capital.
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