O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), órgão auxiliar do Ministério Público do Estado do Piauí, autuou a empresa Transmob pela cobrança da taxa de R$ 3,00 para o desbloqueio dos cartões de passe estudantil. A autuação foi feita nesta quarta-feira (22).
Os fiscais foram até o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Teresina (SETUT), centro da Capital, para verificar o motivo da cobrança da taxa, sendo informados que o valor foi instituído por um posto de venda autorizado, que fica localizado ao lado do sindicato, e que realiza o desbloqueio dos cartões estudantis de forma experimental.
A empresa foi autuada com base no artigo 39, inciso 5º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".
A Transmob tem um prazo de 15 dias para fazer as alegações sobre a cobrança da taxa de desbloqueio, isso porque não comprovou ter nenhum convênio com o SETUT para efetuar o desbloqueio dos cartões estudantis e, por consequência, exigir uma taxa. Durante esse período, nenhuma cobrança de atualização cadastral poderá ser feita. Caso a empresa insista na cobrança, ela poderá pagar multa em valores que variam entre R$ 600,00 e R$ 6 milhões.
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