O conselheiro Alisson Felipe de Araújo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), decidiu negar Recurso de Agravo da Câmara Municipal de Francisco Macêdo e manteve decisão monocrática, que suspendeu o aumento dos subsídios aos vereadores.
Em dezembro de 2017, o conselheiro, decidiu cautelarmente, que Jacira Maria de Alencar, presidente da Câmara Municipal de Francisco Macêdo, se abstivesse de efetuar o pagamento dos subsídios dos vereadores com base na Lei n.º 197/2016 que aumentou os valores, bem como fixasse os subsídios observando valor que era pago na legislatura anterior, de 2013 a 2016.
- Foto: Bárbara Rodrigues/GP1
Conselheiro Alisson Araújo
A presidente Jacira ingressou com recurso e explicou que a divulgação da lei que aumentou os subsídios demorou para ser publicada porque a Câmara passava por dificuldades financeiras, mas justificou que a lei foi fixada nos murais da prefeitura e da Câmara.
Na decisão do dia 20 de janeiro, o conselheiro Alisson Araújo afirmou que “o autor lança mão de justificativas abstratas, não comprovando suas alegações” e que a “fixação dos subsídios somente foi publicado no Diário Oficial dos Municípios em 29 de setembro de 2016, 03 dias antes da eleição municipal, que ocorreu em 02 de outubro de 2016, ou seja, permanece o vício formal constatado na referida legislação, uma vez que o processo legislativo foi concluído fora do prazo estabelecido pela Constituição Estadual”.
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