Ministério Público expede recomendação ao prefeito Marcos Elvas

O Ministério Público do Estado do Piauí expediu recomendação ao prefeito de Bom Jesus, Marcos Antonio Parente Elvas Coelho. O procedimento administrativo SIMP 000033-081/2017 foi assinado pela promotora de Justiça Mirna Araújo Napoleão Lima, em 25 de janeiro deste ano.

• Foto: Facebook/Marcos ElvasPrefeito Marcos Elvas

Segundo a recomendação, o prefeito tem 90 dias para iniciar a expedição de alvarás relativos aos serviços de mototaxistas do município, além de regulamentar a lei.

• Canal de Denúncias

Para expedir o documento, a promotora considerou que a permissão para exploração do serviço de mototáxi terá vigência de 01 ano, permitida sua renovação, anualmente, com fornecimento de novo alvará, desde que o permissionário tenha cumprido as exigências desta Lei e de Regulamento.