O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da promotora Myrian Lago, instaurou um inquérito civil com o objetivo de garantir o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares na cidade de Teresina. Segundo a promotora não existiA uma regulamentação respectiva sobre esse assunto no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Teresina (Semec).
Na portaria de nº 05/2018, a promotora explicou que a Lei Municipal nº 5.077, de 11 de Setembro de 2017, dispõe sobre o tratamento nominal e a inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Ministério Público do Estado do Piauí
“O desrespeito à orientação sexual e à identidade de gênero, consubstanciam o respeito à dignidade humana e acentuam o risco da evasão escolar, grave atentado contra o direito à educação”, explicou a promotora.
Myrian Lago destacou que o inquérito foi instaurado porque “ainda podem ocorrer casos em que a identidade de gênero e a orientação sexual de estudantes da rede pública municipal não são respeitados integralmente, bem como que não há regulamentação respectiva da matéria no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Teresina”.
Ela determinou que seja expedido um ofício requisitando informações sobre a existência de regulamentação, no âmbito interno da Secretaria, com vistas à garantia do respeito pleno à identidade de gênero de travestis, transexuais e transgêneros em todos os registros municipais relativos aos serviços públicos a cargo da dita Secretaria, especificamente, quanto ao uso do nome social, uso de banheiros e uso de fardamento escolar.
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