Juiz recebe denúncia contra ex-prefeito João Gomes Neto e empresa

O juiz Leandro Emídio Lima e Silva Ferreira, da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, recebeu denúncia contra o ex-prefeito de Sigefredo Pacheco, João Gomes Pereira Neto e a empresa A. Sampaio e Cia Ltda. A decisão é desta sexta-feira (23).

O ex-prefeito João Gomes é acusado de ter adquirido junto à empresa A. Sampaio e Cia Ltda, três motobombas submersas, de modo fracionado, no total de R$ 16.942,00 em inobservância do artigo 24 , II, da Lei 8.666/1993.

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Segundo o Ministério Público do Estado, o limite previsto na legislação para a dispensa de licitação é de até R$ 8.000,00 e que o objeto da contratação é perfeitamente licitável e que a opção da Administração Municipal em realizar a dispensa de licitação impediu a livre concorrência no certame e , por consequência, a escolha mais vantajosa.

Os denunciados apresentaram defesa alegando que não houve fracionamento e nem qualquer conduta dolosa e dano ao erário.