Raisa Brito
A juíza federal Substituta da 3ª Vara, Vládia Maria de Pontes Amorim, condenou o ex-prefeito de Porto, Renato Lopes Vieira, a 3 anos e 3 meses de detenção por desvio de dinheiro público. A sentença é de 25 de abril deste ano.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, em favor de uma entidade, pública ou privada, com destinação social, também a ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 45, §1º, do CP).
Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito, ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada.
O ex-prefeito ainda foi condenado à perda de eventual cargo ocupado e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.
Denúncia
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o ex-prefeito praticou irregularidades na gestão dos recursos relativos ao Convênio nº 0531/96, celebrado em 30 de abril de 1996, entre a Prefeitura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que tinha por objeto a construção de escola rural, aquisição de equipamentos, utensílios domésticos e perfuração de poços, orçado em R$ 50.000,00.
Relatório e Certificado de Auditoria da Gestão nº 43287/99 da Secretaria Federal de Controle do Ministério da Fazenda concluiu pela irregularidade das aludidas contas, uma vez que não foram prestadas, bem como que, embora notificado pelo FNDE, o réu permaneceu omisso no dever de prestá-las e não devolveu os recursos malversados.
O ex-prefeito afirmou que prestou as contas do convênio, embora de forma irregular, e que aplicou os recursos na finalidade prevista. Renato alegou ainda inexistir provas de que se apropriou de verbas do ajuste, tendo em vista que as obras foram realizadas.
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