Gil Sobreira
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento, por unanimidade, a apelação do ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande, Osmar Teixeira Moura, condenado pela Justiça em ação civil por improbidade administrativa acusado de realizar despesas sem o respectivo procedimento licitatório quando da contratação da empresa para a realização de limpeza e desinfecção de reservatórios e poços tubulares, construção de postos de saúde nas localidades de Nazaré e Cabral e, ainda, na aquisição de medicamentos, tudo isso sem a devida prestação de contas, o que teria gerado um prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 184.164,50 (cento e oitenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos. A apelação foi julgada em 09 de maio de 2017.
- Foto: Divulgação
Osmar Teixeira
Osmar Teixeira Moura foi condenado em 2013 a suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; pagamento de multa civil no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a proibição de contratar como o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, ainda que por pessoa jurídica.
Osmar Teixeira Moura é irmão do prefeito de São Miguel da Baixa Grande, Josemar Teixeira Moura (PMDB).
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