Raisa Brito
O Ministério Público do Estado abriu procedimento preparatório para investigar irregularidades na contratação de escritório de advocacia pela Câmara Municipal de Miguel Leão. A portaria foi assinada pela promotora de Justiça Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza, nesta quarta-feira (22).
O objetivo é investigar a contratação da empresa Almeida & Alencar Advogados Associados para prestação de serviços de assessoria jurídica, na modalidade inexigibilidade de licitação, pela Câmara Municipal de Miguel Leão.
O valor do contrato é de R$ 2 mil mensais, pelo prazo de 12 meses podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos. No total o valor, em 2017, será de R$ 24.000,00.
Segundo a promotora, cabe ao presidente da Câmara Municipal de Miguel Leão comprovar que a contratação da empresa prestadora de serviços na área jurídica tenha se embasado em um propósito específico, escopo este alheio às demandas ordinárias que permeiam a Administração Pública.
Ainda de acordo com o Ministério Público, a Súmula nº 264/11-TCU, cujo teor prevê que "a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993".
Por fim, afirmou que a atividade de assessoria e consultoria jurídica é um serviço que deve ser licitado, não se enquadrando nas hipóteses de dispensa, tampouco inexigibilidade de licitação.
A promotora requisitou ao presidente da Câmara de Miguel Leão, Antonio José de Abreu, mais conhecido como Zé Abreu, que encaminhe, no prazo de 10 dias, cópias integrais do contrato celebrado com a empresa Almeida & Alencar Advogados Associados e do processo de inexigibilidade que resultou na mencionada contratação e toda a documentação referente aos serviços já pagos pelo município (notas fiscais, de empenho, recibos, etc.) em razão da contratação ora investigada.
Outro lado
Procurado pelo GP1, na tarde desta quinta-feira (23), o vereador Zé Abreu não foi localizado para comentar a investigação.
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