Promotor quer anulação de decreto de emergência em Fronteiras

O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento preparatório de inquérito civil público para investigar irregularidades no decreto de estado de emergência nº 003, de 02 de janeiro de 2017, assinado pela prefeita de Fronteiras, Maria José.

A portaria nº 01/2017 foi assinada pelo promotor de Justiça Edgar dos Santos Bandeira Filho, no dia 6 de março deste ano, com objetivo de averiguar a legalidade do decreto de emergência, bem como de eventuais atos administrativos que nele se basearam.

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Para abrir a investigação, o promotor considerou que a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí realizou inspeção extraordinária no município e concluiu que não foram preenchidos os requisitos fáticos e legais para a decretação do estado de emergência.

• Foto: Lucas Dias/GP1Ministério Público do Estado do Piauí

Segundo o promotor, se for constatada a inadequação do decreto de estado de emergência a contratação sem licitação constitui violação às disposições da Lei 8.666/93, bem como a adoção de qualquer medida pelo gestor público em contrariedade ao ordenamento jurídico pode configurar ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992.

O órgão ministerial decidiu então expedir recomendação à prefeita Municipal de Fronteiras, Maria José, para que anule o decreto de emergência, bem como qualquer outro ato administrativo que tenha sido realizado com base nele.

Outro lado

Procurada pelo GP1, na tarde desta terça-feira (21), a prefeita Maria José não foi encontrada para comentar a investigação e a recomendação do Ministério Público.