Raisa Brito
O Ministério Público do Estado abriu procedimento preparatório para investigar irregularidades na contratação da empresa Carvalho & Oliveira Advogados Associados pelo prefeito de Miguel Leão, Joel de Lima, para prestação de serviços jurídicos na atividade privativa da advocacia. A portaria N° 025/2017 foi assinada pela promotora de Justiça Rita de Cássia de Carvalho Rocha Gomes de Souza, em 6 de março deste ano.
A empresa foi contratada pelo valor mensal de R$ 8 mil, por um ano, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos. O contrato, que totaliza R$ 96 mil, foi assinado no dia 20 de janeiro deste ano e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 3 de fevereiro.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Joel de Lima, Prefeito de Miguel Leão
A contratação foi feita baseada no artigo 13 c/c artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93; Súmulas 04 e 05 do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Para abrir o procedimento, a promotora considerou que de acordo com o disposto no artigo 24 da Lei das Licitações, é dispensável a licitação para outros serviços (diversos de serviços de engenharia) e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo 23 da aludida lei, ou seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; e que a atividade de assessoria e consultoria jurídica é um serviço que deve ser licitado, não se enquadrando nas hipóteses de dispensa, tampouco inexigibilidade de licitação.
A promotora solicitou ao prefeito que envie no prazo de 10 dias cópias integrais do contrato celebrado com a "Carvalho & Oliveira Advogados Associados", do processo de inexigibilidade que resultou na mencionada contratação e que seja encaminhado à Promotoria de Justiça toda a documentação referente aos serviços já pagos pelo município, notas fiscais, de empenho, recibos, etc.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Joel de Lima não foi localizado para comentar a investigação.
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