Conselheiro proíbe prefeito Barroso Neto de realizar contratações

O Conselheiro do Tribunal de Contas, Kléber Dantas Eulálio, determinou ao prefeito de Santa Cruz do Piauí, Francisco Barroso de Carvalho Neto, que se abstenha de realizar despesas com fundamento no Decreto nº 001/2017, de 02 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência e calamidade pública no município. A decisão é desta quarta-feira (22).

Após a realização de uma inspeção in loco em Santa Cruz do Piauí, a Diretoria Técnica se manifestou nos autos através do relatório de forma conclusiva e sugeriu o não reconhecimento do decreto de emergência.

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• Foto: Facebook/Barroso NetoPrefeito eleito de Santa Cruz do Piauí, Barroso Neto

A inspeção examinou todas as considerações contempladas pelo gestor responsável no decreto e concluiu que “(...) não restou configurada a alegada situação emergencial que autorizasse a edição do Decreto, que é exceção no ordenamento jurídico pátrio, não se verificando, razão para sua existência, muito menos para que o mesmo produza efeitos (...)”.

Segundo o conselheiro “cumpre salientar que esse cenário de possíveis dificuldades administrativas não é capaz, por si só, de caracterizar um estado emergencial e de exceção no ordenamento jurídico, sobretudo considerando-se que o processo de transição do Governo Municipal já havia sido deflagrado, mesmo com alguns percalços”.

O Conselheiro determinou ainda que a decisão seja encaminhada ao Plenário do TCE para manifestação.

Outro lado

Procurado pelo GP1, na tarde desta quarta-feira (22), o prefeito Barroso Neto disse que já está ciente da decisão e que desde o dia 8 de fevereiro a prefeitura não realiza contratos baseados no decreto. 

"O que motivou a gente a entrar com esse decreto foi a situação do município. Isso já se deu desde o início da época da transição que a gente não foi atendido nem em 20% do que a gente solicitou, então nós recebemos o município praticamente sem ter um rumo, porque não tinha nada de documento, nada de contrato, de licitação, não nos passaram os restos a pagar, deixaram inadimplência com a previdência no valor de R$ 470 mil", declarou.

Segundo o prefeito: "Recebemos a visita de dois auditores externos do TCE, e tudo que eles solicitaram a gente entregou e nos causou até, de certa forma, estranheza o porquê deles não acatarem a decisão [decreto]. Mas, a gente está aqui para cumprir as determinações dos órgãos de controle", finalizou.