Gil Sobreira
Em decorrência de irregularidades constatadas pela Controladoria Geral da União – CGU nos contratos de repasse nº 2654.0218361-75/2007, n° 222.914-36/2007 e no Convênio nº 2296/05, celebrados, respectivamente, entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o município de Timon/MA, com vistas a execução e implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário, o Ministério Público Federal denunciou em ação civil de improbidade administrativa a ex-prefeita Socorro Waquim, atualmente exercendo o mandato de vereadora.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Socorro Waquim
O procurador da República Marcelo Santos Correa pediu à Justiça Federal a condenação da ex-prefeita nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e, liminarmente, a indisponibilidade de bens até o valor de 16.478.859,94 (dezesseis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) a fim de garantir a eficácia da sentença que condená-la a reparar os prejuízos causados.
A ação foi ajuizada no dia 20 de outubro deste ano e tramita na Subseção Judiciária de Caxias/MA.
Contrato previa a aplicação de mais de R$ 26 milhões
O contrato de repasse previa a instalação de redes coletoras, coletores-tronco, estações elevatórias, ligações domiciliares e estações de tratamento, envolvendo a aplicação de mais de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).
A investigação foi iniciada pelo Ministério Público Estadual do Maranhão e Promotoria de Justiça da Comarca de Timon/MA, a partir da fiscalização realizada pela CGU com vistas a averiguar a demora na conclusão de obras de abastecimento de água, saneamento básico e urbanização. Em seguida, houve declínio de atribuições ao Ministério Público Federal.
Ex-prefeita cometeu diversas condutas ímprobas
O MPF aponta que Socorro Waquim cometeu diversas condutas ímprobas, tais como, restrição ao caráter competitivo do processo de contratação dos serviços, falhas na regularização fundiária de áreas, dano financeiro, ambiental e social decorrente de inadequada condução do Projeto de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Timon.
Medição apontou execução de 52% dos serviços previstos
De acordo com a última medição da Caixa Econômica Federal, realizada em 12/04/2012, apenas 52% dos serviços previstos no Plano de Trabalho do Contrato de Repasse nº 26.54.0218361-75/2007 foram executados.
A CGU identificou que as obras estavam paralisadas e abandonadas desde setembro de 2012, bem como confirmou os dados de medição de CEF, “ademais, viu-se que alguns itens não foram executados e que os executados não funcionavam, estando boa parte das instalações já comprometidas”.
Outro lado
Procurada na manhã desta quarta-feira (29), a ex-prefeita não foi localizada para comentar o caso. O GP1 está aberto para quaisquer esclarecimentos.
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