Raisa Brito
O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou, na última terça-feira (14), ação penal contra o ex-prefeito de Sigefredo Pacheco, Raimundo Martins Sampaio.
Segundo o promotor de Justiça Maurício Gomes, autor da denúncia, o ex-gestor assumiu obrigações em nome do Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Sigefredo Pacheco no valor de mais de R$ 133 mil, quando o município possuía pouco mais de R$ 1 mil em conta para arcar com as despesas, deixando para a próxima gestão a dívida assumida, nos últimos dois quadrimestres de 2012.
Ainda de acordo com o membro do Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) constatou diversas irregularidades cometidas na gestão do ex-prefeito Raimundo Sampaio.
O promotor citou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe que o gestor assuma despesas que não possam ser cumpridas até o fim de seu mandato. “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”, diz texto da LRF.
O Ministério Público requereu que o ex-prefeito seja condenado por “ordenar a assunção de despesa nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato”, e “ordenação de despesa não autorizada por lei”.
Os dois artigos preveem penas que vão de 1 a 4 anos de reclusão. Por fim, o representante do MP-PI pediu o pagamento de multa no valor de R$ 30 mil.
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