Brunno Suênio
O juiz federal Francisco Hélio Camelo Ferreira, da 1ª Vara Federal, recebeu denúncia contra a ex-prefeita de Madeiro, Maria Regina Queiroz de Almeida, por não prestar contas de recursos federais. A decisão é de 30 de outubro deste ano.
Segundo o Ministério Público Federal, Regina Queiroz, na condição de prefeita no período de 2005/2012, deixou de prestar contas, no tempo devido, à Caixa Económica Federal, da aplicação de recursos financeiros transferidos mediante contrato de repasse com valores oriundos do Ministério das Cidades.
O MPF alegou ainda que o acerto final de contas deveria ter sido apresentado até 17/10/2012, sendo que a ex-prefeita permaneceu no cargo até o fim do ano de 2012, possuindo tempo suficiente para desincumbir-se de sua obrigação legal, porém não o fez, determinando a instauração de Tomada de Contas Especial-TCE.
A ex-prefeita apresentou defesa alegando que os recursos foram regulamente aplicados e a prestação de contas apresentada, não restando caracterizado o dolo, o que afasta a configuração de ato de improbidade e legitima o não recebimento da ação.
O magistrado entendeu que estão configurados, em tese, indícios da existência de atos de improbidade, o que recomenda a adequada instrução processual para o deslinde da causa.
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