Bárbara Rodrigues
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente representação do Ministério Público de Contas contra o prefeito de Barreiras do Piauí, Divino Alano Barreira Seraine, por falta de transparência na divulgação de informações sobre as ações da prefeitura.
O Ministério Público explicou que a representação é em decorrência da omissão do prefeito na disponibilização e divulgação, por meios eletrônicos de acesso público, das informações exigidas em lei para fins de transparência da gestão pública.
Foi então determinado que o prefeito seja devidamente notificado e promova alterações no site do órgão, de forma a adequar a referida página na internet ao que disciplina a Lei Complementar nº 101/2000 (art. 48, caput, do referido diploma) e a Lei nº 12.527/2011 (art. 8º), sob pena de multa, além de outras medidas cabíveis.
O promotor que atende a cidade de Barreiras do Piauí, será informado sobre o problema detectado para que tome as devidas providências. A representação será anexada à prestação de contas da prefeitura, referente ao exercício de 2016, para que seja levada em consideração no dia do julgamento.
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