Pedido do ex-prefeito João Messias é enviado para AGU

O juiz federal Márcio Braga Magalhães, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, enviou para a Advocacia Geral da União, para manifestação, a ação ordinária impetrada pelo ex-prefeito João Messias Freitas Melo que pede liminarmente que seu nome seja retirado da lista de inelegíveis do Tribunal de Contas da União (TCU) e assim tenha condições de ser candidato a prefeito da cidade de Batalha. O envio dos autos ocorreu no último dia 29 de julho. 

Entenda o caso

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• Foto: DivulgaçãoJoão Messias

O ex-gestor está inelegível em decorrência da desaprovação das contas do Convênio nº 846414/2002 cujo objetivo era a execução de ações do Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA. 

O Ex-prefeito deixou de prestar contas da aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio nº 846414/2002 (SIAFI Nº 469500) no montante de R$ 251.200,00 (duzentos e cinqüenta e um mil e duzentos reais), sendo R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) à conta do FNDE - e R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) a cargo da a Prefeitura Municipal de Batalha -, tendo como objetivo a execução de ações do Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA, decorrente do Acordo de Empréstimo nº 4487/BR, compreendendo: "A Adequação Física de Prédios Escolares - PAPE - de modo a contribuir com a escola para o alcance do Padrão Mínimo de Funcionamento e fornecer às salas de aula condições mínimas para receber o mobiliário e equipamento que lhes forem destinados pelo FUNDESCOLA". Os recursos foram repassados por meio da Ordem Bancária nº 2003OB840017, de 31.01.2003