O prefeito de Capitão de Campos, Moisés Barbosa, fez a convocação para nomeação de 27 aprovados em concurso público realizado pela prefeitura. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 29 de novembro, infringindo a legislação que proíbe nomeações nos últimos 180 dias de mandato.
O artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu parágrafo único determina "nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20".
No edital, o secretário municipal de Administração e Finanças, Macio Andrade Oliveira, convoca os 27 candidatos habilitados e listados no anexo para nomeação em cargos efetivos.
Outro lado
Procurado pelo GP1, o prefeito Moisés Barbosa não foi localizado para comentar o caso.
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