Tribunal de Justiça do Piauí determina posse de aprovado em concurso da Secretaria de Administração

Um candidato aprovado em concurso público ingressou com ação de mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Piauí contra o secretário estadual de administração, Paulo Ivan, após não ser nomeado para o cargo de Agente Operacional de Serviços, especialidade motorista.

Segundo José Luiz da C. M., ele alcançou a 50ª colocação em concurso público, se classificando dentro do número de vagas previsto no edital. José Luiz afirma que devido a demora para a sua convocação, ele foi até a Secretaria de Administração para saber sobre o assunto, quando descobriu que havia sido nomeado e convocado para a posse. Ele teria ainda sido informado, que a correspondência encaminhada via Correios, teria sido devolvida nas três tentativas de entrega em sua residência, ocorridas entre 7 a 11 e agosto de 2009.

José Luiz afirma que a informação não procedia, pois ele morava na residência há 2 anos, e que no período relatado recebeu correspondências regularmente e por isso ingressou com um mandado de segurança pedindo uma nova convocação e posse no cargo.

A secretaria de administração apresentou contestação, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, e que a confusão de endereços foi do impetrante, que teria informado viver no bairro Lourival Parente, mas que residiria no bairro Morada Nova.

Segundo o desembargador e relator Haroldo Oliveira Rehen, as três entregas aconteceram no mesmo horário,entre 14hs e 14h20, e que o certo deveria ser, entregar em três horários distintos, dando oportunidade para que o candidato fosse localizado.


“A responsabilidade pela perda do prazo para a posse no cargo público pretendido não deve ser imputada ao candidato impetrante, merecendo, pois, ser afastada a aplicação do item 12.4, do Edital, para, com fundamento no princípio da proporcionalidade, determinar que a Administração promova a posse do impetrante no cargo para o qual fora aprovado, desde que, é claro, atenda aos demais critérios exigidos na lei e no Edital”, disse o relator.

Os componentes do Egrégio Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, decidiu rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Administração, e também ausência de condição da ação por falta de prova pré-constituída e, no mérito, conceder a segurança pretendida e que José Luiz seja empossado para o cargo.

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