O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, que determinou a prisão do traficante internacional André do Rap, após o líder do Primeiro Comando da Capital (PCC) ter sido solto graças a uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello no sábado, 10. A polícia paulista agora suspeita que André do Rap, foragido, tenha ido para o Paraguai, onde a facção tem conexões.
Todos os cinco ministros que votaram (além de Fux) no primeiro dia do julgamento sobre a suspensão da liminar apoiaram a posição de Fux, mas frisaram que presidentes do tribunal não têm o direito de caçar decisões de colegas, a não ser em situações excepcionais — como tem sido visto esse caso. Em audiência virtual, participaram dez ministros da Corte, pois Celso de Mello se aposentou na terça-feira, 13, e ainda não foi substituído. A sessão continua nesta quinta-feira, 15, começando pela ministra Cármen Lúcia.
O julgamento iniciado nesta quarta discutiu se a decisão de Fux deve ser mantida, mas também deve servir para restringir a aplicação da recente mudança legislativa que Mello utilizou para soltar o chefe do PCC. Desde a aprovação da Lei Anticrime, em dezembro, a lei passou a prever que, quando há uma prisão preventiva em andamento, a Justiça deve “revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”.
Como não havia pedido de renovação da prisão, Mello decidiu libertar o traficante internacional. O presidente do Supremo, por sua vez, considerou a alta periculosidade do detento e revogou a soltura. A nova liminar de Fux, porém, chegou tarde: André do Rap já havia deixado o presídio de Presidente Venceslau 2, no interior paulista. Mello classificou a decisão do colega como 'autofagia" e disse seguir a lei.
Confira como foi o primeiro dia de votação que derrubou a liminar e restabeleceu a ordem de prisão de André do Rap:
Luiz Fux - A favor
Defendeu que compete ao presidente do STF, cargo ocupado por ele desde setembro, tomar a decisão de suspender a liminar neste caso e que não caberia decisão monocrática de Marco Aurélio Mello no caso. E tratou de explicar que a decisão de revogar a liminar foi "medida extrema" e que existe precedente no Supremo sobre isso. "A literalidade do artigo 316 (do Código de Processo Penal, modificado após a sanção do pacote anticrime em 2019) tem provocado debates para revisão de prisão preventiva", disse, numa referência ao artigo do Código Penal que exige a revisão da prisão preventiva por juiz a cada 90 dias. Exaltado, o ministro disse que André do Rap "usou a decisão ora impugnada para evadir-se imediatamente. Cometendo fraude processual ao indicar endereço falso. Debochou da Justiça!"
Alexandre de Moraes - A favor
Para o ministro, a questão mais importante é a discusão do parágrafo único do artigo 316 do chamado pacote anticrime. "O grande desafio institucional é evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada. É inegável que a soltura dele compromete a ordem e a segurança pública. Ele é de altíssima periculosidade", disse, concordando com o voto de Fux.
Edson Fachin - A favor
Ele explicou, em linhas gerais, sua decisão de acompanhar o presidente Fux e falou especificamente da legislação do caso. "Verifico que na hipótese dos autos, o juiz fez uma emissão da decisão e encerrou com a manutenção da prisão e a apelação foi julgada. Os embargos de declaração foram rejeitados. Acompanho vossa excelência e referendo a decisão", comentou.
Luís Roberto Barroso - A favor
O ministro entende que a suspensão da liminar tem fundamento legal e concordou com a manutenção da prisão preventiva de André do Rap. "O habeas corpus não deveria ter sido concedido. Uma vez proferida a sentença condenatória, o juiz já não tem mais jurisdição sobre o caso, e o tribunal também. Então não se aplica mais o artigo 316 a ele. Só se aplica a situações que alguém esteja preso preventivamente sem que tenha havido sentenças judiciais conclusivas", explicou. Para ele, a decisão já deveria ser executada. "Infelizmente, essa caso não é uma exceção, é a regra dos processos que não terminam nunca."
Rosa Weber - A favor
A ministra recorreu ao regimento interno e disse que entende que os dispositivos utilizados, pelo menos em matéria penal, não dão poder ao presidente do tribunal de suspender a decisão monocrática. "Carece de amparo legal e regimental", comentou, citando o presidente do STF. "O tema é sensível e complexo, e ainda estou refletindo sobre eles", continuou Rosa Weber. Sobre o tema de fundo, ela acredita que cabe revisão na liminar de Marco Aurélio Mello.
Dias Toffoli - A favor
O ministro acompanhou o voto da maioria e lembrou que não se pode revogar uma prisão preventiva só porque existe uma norma que pede revisão após um determinado período. "Não há prisão por determinação legal, e também não há soltura por determinação legal", disse Toffoli, que reconheceu ter tomado decisões quando estava como presidente da Corte porque era um período de recesso.
NOTÍCIAS RELACIONADAS
Alexandre de Moraes vota para André do Rap retornar à prisão
‘Debochou da Justiça’, diz ministro Luiz Fux sobre André do Rap
Entenda o julgamento do caso André do Rap que o STF fará nesta quarta-feira
Ver todos os comentários | 0 |