Promotor Fernando Santos aponta inviabilidade jurídica na criação do Instituto de Águas

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), nesta segunda-feira (29), o promotor de justiça Fernando Santos alertou para a inviabilidade jurídica da transformação da Agespisa, uma sociedade de economia mista, em Instituto de Águas e Esgoto do Piauí, uma autarquia. O representante do Ministério Público do Piauí (MP-PI) afirma que, juridicamente, o Instituto é “natimorto”.

De acordo com o promotor Fernando Santos, a Lei que criou o Instituto de Águas não prevê a criação de cargos efetivos, mas apenas cargos comissionados. “A Constituição estabelece que a regra são servidores efetivos e a exceção são os cargos comissionados, destinados a cargos de chefia e direção. No Instituto, não há indicação de um único cargo efetivo. Isto, do ponto de vista constitucional, é inviável. Então, tecnicamente falando, ele é natimorto”, explica.
Outro ponto analisado pelo MP está relacionado a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2007, que torna inviável a incorporação dos servidores da Agespisa (regime celetista) ao Instituto de Águas (regime estatutário). “Se colocado em vigor o Instituto de Águas e extinta a Agespisa, ou todos os servidores ficarão encostados na Empresa de Gestão de Recursos do Piauí ou serão demitidos. Tecnicamente, não há a menor possibilidade de os funcionários da Agespisa serem integrados ao Instituto de Águas”, analisa Fernando Santos, acrescentando ainda que não é possível redistribuir empregados públicos celetistas para empresas autárquicas.

Segundo o Ministério Público, com a transformação, a Emgerpi, legalmente, teria que assumir todos os contratos relacionados aos servidores da Agespisa. “Desde 2007, há autorização para o Poder Executivo incorporar a Agespisa à Emgerpi. A incorporação de uma sociedade de economia mista por outra implica que a nova terá que assumir todos os direitos e todas as obrigações anteriores. A Emgerpi tem condições de fazer a incorporação dos servidores, do ponto de vista jurídico e econômico?”, indaga o promotor de justiça.
O secretário de Administração do Estado do Piauí, Francisco José Alves, garantiu durante a audiência que discutirá as questões jurídicas com Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE-PI). “Vamos esperar o contato da PGE para que possamos conversar sobre os pontos e saber que posições jurídicas iremos tomar”, esclarece Fernando Santos.

A audiência pública foi proposta pelo deputado estadual Marden Menezes (PSDB). Estiveram presentes ainda os deputados Robert Rios (PDT), João de Deus (PT) e Evaldo Gomes (PTC); o presidente da Agespisa, Raimundo Trigo; os presidentes do Sindicato dos Engenheiros do Piauí, Antonio Florentino, e Sindicato dos Urbanitários, Francisco Ferreira de Sousa; o presidente do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, Herbert Buenos Aires; e diversos servidores da Agespisa.

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