Justiça anula eleição da mesa diretora da Câmara de Picos

Em decisão assinada nesta terça-feira, 17 de julho, a juíza de direito substituta da 2ª Vara, Maria da Conceição Gonçalves Portela, deferiu pedido de liminar e anulou a antecipação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Picos biênio 2019-2020.

Confira aqui a cópia da decisão.

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A decisão torna sem efeito a sessão realizada na tarde de 28 de junho, em que fora eleito presidente da Câmara Municipal de Picos para o biênio 2019-2010, o vereador José Luís de Carvalho (PTB). Dessa forma, o pleito acontecerá no dia 17 de dezembro, última sessão antes do recesso do final do ano, conforme prevê a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa.

Mandado de segurança

O mandado de segurança solicitando a anulação da antecipação da eleição da mesa diretora da Câmara de Picos foi impetrado pelos vereadores Simão e Antônio de Moura Martins (PCdoB), através do advogado Vinícius Araújo. Eles alegaram que os projetos de emenda que alteraram a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Casa, com o intuito de antecipar as eleições da mesa diretora foram apreciados no mesmo dia. Entendem que essa tramitação violou normativa aplicável à espécie.

• Foto: José Maria Barros/GP1Justiça anula efeitos de antecipação da eleição da mesa diretora da Câmara de Picos

Argumentam ainda os dois vereadores que eventual proposta de alteração da Lei Orgânica do ente público municipal deve tramitar pelas comissões da casa legislativa respectiva, obedecendo a interstício mínimo de dez dias entre as sessões deliberativas pelo plenário.

• Foto: José Maria Barros/GP1Liminar torna sem efeito eleição da nova mesa diretora da Câmara de Picos

Informam que tais proposições foram feitas em 14 de junho desse ano, e as deliberações, em duas sessões, deram-se em 21 de junho de 2018, culminando com a eleição da Mesa Diretora em 28 de junho último após publicação de Edital Convocatório de 25 de junho do corrente ano. Dessa forma, requereram que fosse concedida medida liminar determinando a anulação da deliberação ilegal da Câmara Municipal de Picos.

Decisão

Após analisar o processo a juíza Conceição Portela decidiu: “Ante o exposto, em razão do desrespeito ao lapso temporal previsto no art. 76, §1º, da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo da tese, Defiro o pleito liminar, nos termos requestados na alínea “a” do rol de pedidos da exordial, sem se obstar a adoção de eventuais providências pelo Legislativo Municipal, desde que em consonância com o dispositivo sob comento e demais aplicáveis”.

• Foto: José Maria Barros/GP1Presidente da Câmara diz que eleição será realizada em dezembro

O presidente da Câmara de Picos, Hugo Victor (MDB), disse que recebeu informalmente a notícia sobre a concessão da liminar e, que vai esperar ser notificado oficialmente para passar a decisão ao Setor Jurídico da Casa e posteriormente adotar as providências.

“Decisão judicial a gente não se discute, cumpre-se! Ela [juíza] anulou a sessão que alterou a Lei Orgânica do Município e os efeitos anula tudo pra frente. Então volta a ser como era antes, a eleição da mesa diretora da Câmara biênio 2019-2020 acontecerá na última sessão ordinária desse ano”– reiterou Hugo Victor.