Governo do Piauí afirma que usará dinheiro do Fundef na Educação

O Governo do Estado do Piauí emitiu nota de esclarecimento na tarde deste sábado (15), após ser noticiada a informação de que o partido Progressistas havia ingressado com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a obrigatoriedade da aplicação do precatório do Fundef exclusivamente na educação básica.

Em nota, o Governo enfatizou que vai seguir a legislação vigente, aplicando os recursos oriundos do precatório do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) no ensino básico, conforme plano de aplicação já divulgado.

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“A totalidade dos recursos oriundos do Precatório do Fundef do Estado do Piauí serão aplicados exclusivamente pela Secretaria de Educação do Estado (SEDUC-PI), conforme Plano de Aplicação amplamente divulgado para sociedade, inclusive para os órgãos de controle”, diz o comunicado.

De acordo com o esclarecimento, contratos celebrados por outras secretarias estaduais, no entanto, não serão executados com esses recursos do Fundef, como aquele firmado entre Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

“Contratos celebrados por outras Secretarias do Estado do Piauí não serão executados com recursos do Precatório do Fundef, inclusive o contrato celebrado, ainda em 2016, entre a Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí e a Fundação Getúlio Vargas, relacionado a recuperação de créditos do Estado do Piauí, finaliza a nota.

Leia a nota na íntegra:

Nota de Esclarecimento

O Governo do Estado do Piauí esclarece que, conforme legislação vigente, a totalidade dos recursos oriundos do Precatório do Fundef do Estado do Piauí serão aplicados exclusivamente pela Secretaria de Educação do Estado (SEDUC-PI), conforme Plano de Aplicação amplamente divulgado para sociedade, inclusive para os órgãos de controle.

Portanto, contratos celebrados por outras Secretarias do Estado do Piauí não serão executados com recursos do Precatório do Fundef, inclusive o contrato celebrado, ainda em 2016, entre a Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí e a Fundação Getúlio Vargas, relacionado a recuperação de créditos do Estado do Piauí.

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