Bárbara Rodrigues
Germana Chaves
O prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), publicou decreto de nº 19.658, de 15 de abril, onde determina a suspensão temporária de reajustes das tarifas de água e esgoto, revisões e outros preços.
A suspensão acontece no âmbito da concessão e da subconcessão dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotamento sanitário, enquanto durar estado de calamidade pública no município de Teresina, devido a pandemia do novo coronavírus.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Prefeito Firmino Filho
“A boa-fé consagrada no art. 422, e a possibilidade de modificação das condições do contrato do art. 479, ambos do Código Civil, são instrumentos que, se necessário, poderão ser acionados para modificações e suspensões de obrigações contratuais, preservando-se a relação até a superação da crise”, explicou o prefeito no decreto.
O decreto destacou que “as demais obrigações contratuais deverão ser mantidas na forma pactuada, especialmente o pagamento das vigentes tarifas, pelos usuários de suas respectivas categorias, para fins de manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgotamento sanitário de Teresina”.
O aumento na tarifa acontece de forma anual, obedecendo a um cronograma e a um contrato firmados tanto com a Águas de Teresina quanto com a Agespisa. O decreto que suspende os reajustes considera também que as condições contratuais, de acordo com o Código Civil, podem ser acionadas para modificações e suspensões de obrigações preservando a relação até a suspensão da crise.
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