Nesta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado nos casos de crimes comuns, como roubo e corrupção.
De acordo com o G1, atualmente a Constituição garante a autoridades julgamento em tribunais superiores, no entanto, pela proposta, o foro privilegiado deixaria de existir até para o presidente da República, nos casos de infrações penais comuns. A proposta ainda precisa passar por duas votações no plenário principal do Senado e duas na Câmara.
- Foto: Andressa Anholete/Estadão Conteúdo
Plenário do Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a proposta precisa ser debatida e colocada em votação pelo plenário principal da Casa quando estiver “madura”. “Temos que acabar com a prerrogativa de foro, mas para todo mundo. Você não pode penalizar a representação política apenas, isso não vai resolver o problema da impunidade”, relatou.
Além disso, a proposta não extingue, no entanto, o foro privilegiado para presidente, ministros e procurador-geral da República nos casos de crime de responsabilidade. Nessas hipóteses, as autoridades são julgadas nos tribunais especificados pela Constituição.
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