MEI tem até dia 31 para regularizar situação e evitar exclusão do Simples Nacional

Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm até o dia 31 de dezembro para regularizar suas dívidas na Receita Federal. Caso ultrapassem o prazo, serão excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2025.

Mais de 1,1 milhão de notificações foram enviadas a empreendedores desde setembro. Com a exclusão do Simples Nacional, as empresas perderão benefícios fiscais e enfrentarão dificuldades na emissão de notas fiscais.

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Além disso, a exclusão traz consequências previdenciárias, como na aposentadoria e no auxílio-doença.

O Simples Nacional oferece a opção de parcelamento para as empresas que enfrentam dificuldades em quitar a dívida de uma só vez. No entanto, elas precisam pagar a primeira parcela até o dia 31 de dezembro.