Davi Fernandes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que compensa os estados e o Distrito Federal em R$ 27 bilhões pela mudança na cobrança do ICMS dos combustíveis. A proposta, que formaliza um acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo STF, segue para o Plenário com urgência.
O texto é resultado de uma disputa judicial entre os entes federados, iniciada na gestão de Jair Bolsonaro (PL). Duas leis complementares alteraram a forma de cobrança do imposto estadual sobre os combustíveis, afetando as receitas dos estados.
Os governadores recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminares favoráveis aos estados. Em junho, o STF homologou um acordo entre as partes, prevendo uma compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao DF até 2025.
Do total do acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram ajustados, inclusive nas dívidas com a União. O restante será pago de forma escalonada, conforme o valor a receber de cada estado. Aqueles que têm até R$ 150 milhões a receber terão 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles que têm até R$ 500 milhões a receber terão 1/3 em 2023 e 2/3 em 2024. Aqueles que têm mais de R$ 500 milhões a receber terão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Os estados que estão em Regime de Recuperação Fiscal, como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, também serão beneficiados pelo acordo. Eles poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Esses estados estão quitando seus débitos com a União em condições especiais, em razão do ajuste fiscal.
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