A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai emitir uma medida cautelar para obrigar as operadoras a fazer o repasse do corte da alíquota do ICMS para o consumidor final – o que deveria ter acontecido desde o começo deste semestre.
”Tivemos um número de reclamações na agência quanto a isso, e decidimos tomar uma medida mais rígida para garantir que haja o repasse do corte do ICMS para os usuários”, afirmou ontem o conselheiro Emmanoel Campelo. Segundo ele, a cautelar dará o prazo de 15 dias para que as teles passem a dar o desconto na fatura, além do ressarcimento pelos meses em que o desconto não foi praticado.
As operadoras foram beneficiadas pela Lei Complementar 194/2022, que definiu um teto de 17% a 18% para a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais. A medida abrangeu também energia elétrica, combustíveis, gás natural, comunicações e transporte coletivo, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em junho.
O ICMS variava entre os Estados, ficando na faixa de 20% a 30% para telecomunicações. Em São Paulo, por exemplo, o tributo para chamadas de voz e tráfego de dados era de 25%.
A Anatel realizou estudo sobre o assunto e calculou que a mudança na legislação deveria se traduzir em desconto de ao menos 11% se considerada uma alíquota de 25%. “Isso ( desconto) vai depender do Estado e do plano de cada consumidor”, disse Campelo.
As grandes teles (TIM, Vivo e Claro) alegaram que o prazo para adaptação dos seus sistemas de expedição de boletos foi curto, daí o atraso.
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