O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu com os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes num movimento para tentar destravar duas reduções de tributos que dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF): a da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do ICMS dos combustíveis por todos os Estados.
Segundo apurou o Estadão, as conversas aconteceram, na semana passada, quando as atenções dos agentes econômicos estavam voltadas para as negociações no Congresso para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o Auxílio Brasil e cria novos benefícios sociais até o fim do ano.
Há 60 dias, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu decreto do presidente Jair Bolsonaro, que reduziu em 35% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida vale apenas para produtos que são produzidos em todo o País e são concorrentes dos itens fabricados na Zona Franca de Manaus e atendeu um pedido do partido Solidariedade.
O impasse em torno do IPI tem causado grande confusão jurídica entre as empresas. Elas alegam que não têm clareza de como aplicar a decisão do STF já que não contam com informações seguras sobre os itens que são produzidos na Zona Franca de Manaus.
Gilmar Mendes está em Portugal, mas tem mantido reuniões virtuais. O ministro é o relator da ação apresentada pelo governo pedindo para sejam suspensas todas as leis estaduais que tratam do ICMS incidente sobre combustíveis. Uma forma de garantir a fixação do teto da alíquota. Na ação, a União pede ao Supremo que estabeleça como regra a obrigatoriedade de todos os Estado e o Distrito Federal obedecerem o critério da essencialidade, não podendo ser fixadas alíquotas em patamar superior ao das operações em geral.
Mendes tenta construir um acordo entre União, Estados e Legislativo. Uma primeira reunião de conciliação ocorreu na semana passada. Em outro processo, relatado pela ministra Rosa Weber, um grupo de 12 governadores pediram que seja suspensa a lei complementar que fixou um teto entre 17% e 18% das alíquotas dos combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte urbano. Com a lei, esses bens e serviços passaram a ser considerados essenciais.
Daí, a fixação do teto da alíquota para a cobrança do ICMS. Os Estados, porém, se dividiram e muitos passaram a adotar o teto, entre eles São Paulo, que conta com a maior arrecadação do ICMS do País.
Há uma preocupação na área econômica que a tensão política entre o presidente Bolsonaro e o Congresso com o STF se alastre entrando no território da economia. O presidenta da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), também tem conversado com o ministro Gilmar Mendes, que deu sinais que quer manter o diálogo aberto para encontrar uma solução para o ICMS que não comprometa as finanças dos Estados e municípios no futuro.
Em despacho, Mendes chamou atenção para o impacto da mudança no ICMS, que pela lei aprovada será permanente. “O direito constitucional não repudia medidas excepcionais, como já foi reconhecido em outros momentos, mas não tolera que aquelas se transformem em permanentes, as quais necessitam ter um termo final, não podendo assumir caráter de definitividade”, escreveu o ministro no despacho, publicado no último dia primeiro. No texto, o ministro destaca que a lei contém lacunas “ou incompletudes”, que demandam aprimoramentos legislativos.
Com esse despacho, a expectativa é de um acordo para que o teto das alíquotas fique em vigor até o final de dezembro. Depois, seria negociada uma modulação gradual para a queda das alíquotas ao longo dos próximos anos a depender do cenário econômico.
Já no caso do IPI, a expectativa é que o Moraes exclua os produtos produzidos na Zona Franca da lista de 4 mil produtos que terão a alíquota do imposto reduzida em 35%. Essa medida manteria a competitividade das indústrias da região, já isentas de imposto.
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