Em recuperação judicial desde 2016, a Oi chegou a um acordo definitivo nesta semana para pagamento das multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) referentes a infrações desde a privatização dos serviços de telefonia, em 1998. Ao fechar a fatura, a operadora se deparou com uma conta de R$ 20,2 bilhões, valor que assustou investidores, derrubou suas ações em Bolsa e que representa uma das maiores punições a empresas no Brasil.
Na história recente, a canetada só fica atrás dos R$ 37,7 bilhões que a Vale terá de pagar para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Brumadinho, que deixou 270 mortos e contaminou os rios da Bacia do Paraopeba.
Os pênaltis da Oi superam até mesmo as sanções à dupla J&F (controladora do frigorífico JBS) e Novonor (como foi rebatizada a Odebrecht), pivôs da Operação Lava Jato, o maior escândalo de corrupção já revelado no País. A J&F assinou um acordo de leniência em 2017 comprometendo-se a pagar R$ 10,5 bilhões. Foi o maior acordo do gênero do mundo, segundo divulgou o Ministério Público Federal na época. Por sua vez, a Novonor assinou um acordo de leniência de R$ 6,8 bilhões em 2018.
Campeã nacional em infrações
No caso da Oi, não foi só uma pisada na bola. Foram várias. As multas da Anatel se referem a um conjunto de 10.763 infrações contabilizadas pela Anatel em pouco mais de duas décadas. Esse número praticamente empata com o total de multas aplicadas a todas as rivais juntas, que somam 10.723: Telefônica (5.245), Claro (4.167) e TIM (1.311).
A explicação para essa enfadonha liderança da Oi é que a operadora se transformou numa supertele nacional, isto é, a maior prestadora de telefonia fixa nacional após a privatização do antigo sistema Telebrás. O serviço passou à iniciativa privada por meio de concessão, o que impôs às operadoras a obrigação de ligar telefones e instalar orelhões em áreas que ainda não tinham acesso, principalmente em áreas mais afastadas.
É justamente daí que vem a maioria das multas da Oi, o equivalente a 84% do total. A tele descumpriu inúmeras metas de ligar, dentro do prazo, telefones e orelhões, implementar centrais telefônicas e desenvolver a rede de infraestrutura conforme definido na concessão.
Os outros 16% das sanções vêm de problemas de qualidade dos serviços prestados, incluindo também telefonia móvel, internet e TV por assinatura (demora para instalação, interrupção do sinal, entre outros) e reclamações dos consumidores (cobrança indevida, não recebimento de fatura etc).
Ao longo de todos esses anos, a companhia sempre contestou as sanções e afirmou que houve um excesso de rigor por parte da Anatel.
No momento de máximo atrito, o ex-presidente da Oi Marco Schroeder levou para a Futurecom – maior evento de telecomunicações do País – um powerpoint com exemplos de multas consideradas descabidas. O ano era 2017, ou seja, logo após o pedido de recuperação judicial. Ele mostrou o caso de uma multa de R$ 1,9 milhão porque a Oi deixou de atender uma aldeia indígena que tinha feito acordo com a Funai avisando que não queria saber de telefone. Outro caso inusitado que citou foi uma multa de R$ 1,3 milhão por ter entregue à Anatel informações em PDF simples em vez de PDF editável.
Anatel é a maior credora da Oi, à frente de bancos e investidores
Quando a Oi entrou com pedido de recuperação judicial, em 2016, as dívidas totais da empresa eram de R$ 65 bilhões. A Anatel já figurava como a maior credora individual,com R$ 14,3 bilhões em multas a receber (mais do que qualquer banco ou investidor sozinho).
E essa era apenas uma conta parcial. Esses R$ 14,3 bilhões abrangiam somente as sanções já transitadas em julgado, isto é, casos em que a tele já havia contestado e perdido o processo. Havia ainda outros R$ 6 bilhões de penalidades cujas discussões ainda estavam em tramitação na esfera administrativa e que ficaram de fora do cálculo total da dívida regulatória.
Nesta semana, a Oi chegou a um acordo definitivo para pagar a fatura total, incluindo os R$ 6 bilhões. Segundo apurou o Broadcast, esses processos já estavam maduros, em um ponto em que não cabem mais recursos. A direção da tele decidiu então passar a régua e fechar a conta.
Entretanto, investidores torceram o nariz porque não esperavam que essas infrações fossem convertidas em dívida. As ações da Oi fecharam o pregão de quarta-feira, 1º, em queda de 10,9%, cotadas a R$ 0,65.
Para agência reguladora, não houve exagero nas multas
O atual presidente da Anatel, Carlos Baigorri, avalia que não houve exagero na conduta da agência reguladora. “Olhando em perspectiva, não acho que teve exagero no total de multas aplicadas”, diz, em entrevista ao Broadcast. “O que houve foi a necessidade de fazer valer as regras do contrato de concessão”, afirma. “E a Oi cometeu infrações reiteradamente ao longo de anos”.
Baigorri lembra que a Anatel foi criada logo após a privatização dos serviços de telefonia e que a Oi tinha o monopólio do serviço em parte do Brasil. “Houve aí muita resistência das companhias em cumprir com as obrigações. E isso veio logo após a criação da agência reguladora, o que exigia dos servidores uma postura firme para que as obrigações contratuais fossem cumpridas”, explica. “Isso aconteceu com outras operadoras também. Mas como a Oi era a maior de todas, o volume das sanções também foi maior”. A postura da Anatel valeu a pena, diz Baigorri. Hoje a conformidade das operadoras é maior e as reclamações de consumidores são menores, acrescenta.
Visão semelhante é compartilhada pelo ex-presidente da Anatel Juarez Quadros, que estava no cargo quando o plano de recuperação judicial da Oi foi levado a votação pelos credores, em 2018.
Na sua avaliação, as regras da concessão eram conhecidas pela operadora desde o início do contrato, então não há o que se falar em excesso de obrigações, nem rigor exagerado nas sanções. “As multas puderam ser discutidas nos âmbitos administrativo e judicial. A empresa pode recorrer. E fez isso, mas perdeu em muitos casos, totalizando esse valor em dívidas”, pondera.
Quadros acrescenta ainda que, sob sua gestão, a Anatel foi contra o perdão da dívida da tele porque não havia leis que permitissem à autoridade pública conceder desconto algum – o que só se tornou possível com leis promulgadas nos anos seguintes.
Oi não pagará valor integral
No fim das contas, a Oi não vai pagar o valor total de R$ 20,2 bilhões. Nos últimos anos, foram sancionadas duas leis que permitiram às autoridades públicas flexibilizar as condições de pagamento de dívidas de empresas em recuperação judicial. As medidas foram um jeito de salvar a pele das companhias à beira da falência e, ao mesmo tempo, garantir o ressarcimento de ao menos uma parte daquilo que é devido aos cofres públicos.
O primeiro socorro veio na forma da lei 13.988, de abril de 2020, que permitiu o corte da dívida das empresas em até 50% com o parcelamento do saldo devedor em 84 vezes. Foi aí que a Oi se agarrou para negociar os R$ 14,3 bilhões de dívida ativa com a Anatel.
Já com a atualização da lei 14.112, em dezembro de 2020, veio uma folguinha a mais. O desconto máximo passou a ser de 70%, e o parcelamento, de 120 vezes. Foi este o instrumento que a Oi decidiu utilizar para dar um fim nos R$ 6 bilhões de processos restantes.
O resumo da ópera: dos R$ 20,2 bilhões em dívidas, a Oi obteve um desconto médio de 55%, restando a pagar R$ 9,1 bilhões. Como a empresa já tinha feito depósitos judiciais de R$ 1,8 bilhão, sobrou um valor líquido de R$ 7,3 bilhões. Tudo será pago à União até 2033.
Em nota ao Broadcast, a Oi informou que, com o acordo desta semana, a companhia “equacionou completamente suas pendências financeiras com a Anatel, evitando o surgimento de novos litígios judiciais”. Segundo a tele, foi possível “aproveitar de maneira importante os benefícios concedidos pela Lei de Recuperação Judicial, sempre buscando, de forma transparente, uma solução de mercado”.
A Oi se prepara agora para uma nova briga, que já começou. A empresa discute em arbitragem com a Anatel uma revisão do contrato de concessão da telefonia fixa, serviço que caiu em desuso e passou a dar prejuízo para a operadora. A concessão expira em 2025. Se não houver acordo, a Oi já avisou que não irá renovar.
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