Davi Fernandes
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que suspendeu as políticas atuais dos estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A informação foi confirmada pelo presidente do Comsefaz, Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco. A decisão de recorrer foi definida em reunião extraordinária, realizada virtualmente neste sábado (14). Com isso, os estados irão acionar as procuradorias estaduais.
"Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, vai recorrer", afirmou o presidente do Comsefaz.
Decisão de Mendonça
O ministro André Mendonça atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel. Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro definiu que deveria haver em todo o Brasil uma alíquota única do ICMS sobre o diesel.
Os secretários estaduais de Fazenda fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, mas permitiram descontos, o que na prática permitiu a cada Estado manter a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.
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