O governo conta com o Congresso para destravar novos leilões de aeroportos, como os de Natal, em Gonçalo do Amarante (RN), o de Viracopos (SP) e o do Galeão (RJ). A discussão sobre os cálculos de indenização às concessionárias que decidiram devolver a operação dos terminais ao governo gerou um impasse para a realização de novos certames, como o que irá transferir para outra empresa a operação do Aeroporto de Natal.
Uma emenda sugerida pelo relator da MP do Voo Simples, no entanto, pode auxiliar o governo neste imbróglio, ao definir que o projeto pode ser relicitado antes do fechamento dos cálculos de indenização às empresas pelos investimentos que já foram feitos. Na terça, 26, os deputados aprovaram o texto, que inclui também o fim da cobrança de bagagem até 23 kg, mas a medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
Previsto em lei de 2017, o instrumento de devolução e relicitação foi criado para solucionar de forma rápida e amigável as privatizações que enfrentaram problemas na execução do contrato. A Inframerica, que administra o aeroporto de Natal, foi pioneira ao acionar a ferramenta e anunciou em maio de 2020 que queria devolver o terminal. Em julho do ano passado, então, o governo enviou ao TCU o projeto para uma nova licitação do aeroporto.
O plano era fazer o leilão em dezembro de 2021, para que a Inframerica possa sair da administração do ativo. O debate sobre o processo de indenização da concessionária, no entanto, ganhou corpo no TCU e chegou a paralisar o processo, por ordem do ministro Aroldo Cedraz, relator do caso. A decisão foi revogada em novembro, e a área técnica do TCU pode terminar seu relatório no fim do ano passado. Mas, desde então, o caso aguarda no gabinete do relator.
O impasse que paira sobre o projeto diz respeito ao momento que o governo precisa fechar o valor da indenização à concessionária que decidiu devolver o ativo. O Ministério da Infraestrutura defende que a definição coincida com a assinatura do contrato com a nova administradora do terminal, ou seja, após o leilão. A pasta tenta evitar que outra tese vingue no tribunal, a de que seria preciso estar com esse cálculo pronto antes da publicação do edital.
A definição do TCU no caso de Natal é importante porque irá repercutir nos outros casos de relicitação que virão à frente, como os do Aeroporto do Galeão (RJ) e de Viracopos (SP).
Em meio a esse temor, o governo negociou a inserção de uma emenda na MP do Voo Simples, editada no ano passado. Apesar do entendimento de que o ajuste legal não seria necessário, integrantes do Executivo avaliam que uma definição explícita na lei pode ajudar a destravar o caso no TCU, e dar mais segurança para outros processos de relicitação que virão à frente como o do aeroporto do Galeão (RJ) Para isso, a emenda negociada com o relator, deputado General Peternelli (União-SP), estabelece que o procedimento de cálculo de indenização e sua conferência não obstam o processo licitatório.
Atraso
Se conseguir uma vitória no tribunal nos próximos meses, o Ministério da Infraestrutura quer realizar o certame logo em seguida. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o edital está praticamente pronto para ser divulgado, faltando apenas o aval do tribunal. No entanto, se a Corte de Contas entender que a pasta não pode relicitar o aeroporto antes de fechar os cálculos de indenização à Inframerica, o leilão ficará para 2023, já que a expectativa é de que a conclusão de certificação dos valores por auditoria independente aconteça só em dezembro.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, as estimativas atuais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) calculam uma indenização de quase R$ 500 milhões, valor que passará pelo crivo da auditoria. Para pagar o valor à Inframerica, o plano é usar a outorga obtida no novo leilão, cujo valor inicial está programado em R$ 250 milhões. O governo acredita que o certame terá uma boa competição, já que ao menos seis grupos já demonstraram interesse no ativo. Dessa forma, a expectativa é de que, com ágio, a outorga possa até ultrapassar o valor devido à Inframérica, dispensando então um eventual desembolso do Tesouro para pagar toda a indenização. Se a concessionária reivindicar um valor maior, a diferença (valor controverso) pode ser resolvida em ambiente de arbitragem.
Integrantes do governo dizem estar otimistas com o resultado quando o caso for ao plenário do TCU, diante de diálogos já realizados com ministros da Corte. Mas para que o processo seja destravado, é preciso que o ministro Aroldo Cedraz o libere para votação. O Estadão/Broadcast apurou com fontes do Executivo e do tribunal que integrantes do TCU sinalizaram positivamente para a tese do governo, entendendo que o fechamento dos cálculos de indenização não deve obrigatoriamente ocorrer antes da nova licitação.
O ponto central para o Ministério da Infraestrutura é que o certame não pode esperar a solução da indenização, já que até a realização de um novo leilão é considerada imprescindível para o governo e a concessionária "fecharem as contas" da indenização, apontou uma fonte. Assim, só seria possível definir o valor incontroverso que será pago à atual administradora na iminência da assinatura do contrato com quem vencer a relicitação. O atual impasse já comprometeu o cronograma do governo, já que o plano inicial era de fazer o leilão no fim do ano passado.
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