A Câmara e o Senado aprovaram na quinta-feira, 10, medidas para tentar amenizar a alta dos preços dos combustíveis ao consumidor. As votações ocorreram sob o peso dos aumentos do diesel, da gasolina e do gás de cozinha anunciados pela Petrobras. Os projetos tratam principalmente de três pontos: alteração na cobrança de impostos sobre combustíveis, conta de estabilização e subsídios. Entenda o que foi aprovado, quando entram em vigor e que impacto podem ter sobre os preços:
Com a aprovação da PLP 11/2020 pela Câmara, após já ter sido avaliada anteriormente pelo Senado, haveria duas mudanças no ICMS, que é a principal fonte de arrecadação dos Estados.
O tributo deverá ser cobrado sobre o litro do combustível, e não mais sobre o preço final do produto. Além disso, o modelo de cobrança deverá ser monofásico, em apenas uma etapa da comercialização, e não em toda a cadeia até o posto de gasolina.
Os Estados ainda terão de adotar uma alíquota única do ICMS para os combustíveis (hoje cada Estado é livre para definir a sua alíquota). Na média das regiões metropolitanas, elas estão hoje em 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.
Para passar a valer, porém, esse novo modelo depende de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do qual os governos estaduais fazem parte e onde as deliberações só são aprovadas por unanimidade.
Os governadores não querem abrir mão de arrecadação em ano eleitoral e prometem ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração. Por isso, o projeto estabelece uma regra de transição. Enquanto os Estados não definirem o novo modelo, a cobrança do ICMS sobre o diesel será congelada até o fim deste ano com base na média de preços cobrados nos últimos cinco anos.
A proposta,defendida pela equipe econômica do governo, segue agora para sanção presidencial.
Imposto federal
O projeto PLP 11/2020 também zera a cobrança de PIS e Cofins sobre a produção ou importação de diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo até o fim de 2022 sem compensação fiscal, dispensando a regra exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A União deixará de arrecadar aproximadamente R$ 18 bilhões com essa medida.
Essa proposta foi aprovada na Câmara e segue para sanção presidencial.
Conta de estabilização
O PL 1472/2021, aprovado pelo Senado, cria fundo destinado a amenizar a oscilação dos preços dos combustíveis. A ideia é que, se os preços sobem a ponto de ultrapassar um limite, os recursos desse fundo serão usados para impedir a alta. Quando os preços recuarem para abaixo de certo valor, o fundo se capitaliza.
O sistema seria sustentado pela Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), abastecida com receitas do setor de petróleo e gás. O projeto aprovado no Senado também determina que parte do lucro da Petrobrás vá para este fundo, embora não deixe claro como isso funcionaria.
Pelo sistema, o Executivo definirá limites mínimo e máximo para os preços dos derivados de petróleo. O texto também estipula, como diretriz para os preços internos de combustíveis, que eles tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.
O projeto ainda precisa passar pela Câmara. Para entrar em vigor, precisaria de várias regulamentações, definindo como funcionaria. E há dúvidas se poderia ser criado ainda este ano, por conta da lei eleitoral.
Auxílio-gasolina e vale-gás
Os auxílios para gasolina e gás de cozinha também estão no âmbito do projeto PL 1472/2021, avaliado apenas pelo Senado. Se sancionado, o auxílio-gasolina seria pago a motoristas de baixa renda, com renda familiar de até três salários mínimos, preferencialmente beneficiários do Auxílio Brasil.
Também iria à sanção o aumento no alcance do vale-gás, pago a famílias carentes. A mudança estende o benefício a 11 milhões de famílias, o dobro do público atendido atualmente.
Esta medida foi aprovada no Senado e avançou para a Câmara. Os dois auxílios esbarram, porém, na lei eleitoral, que proíbe a criação do benefício em ano de eleições. No Senado, a avaliação é de que a proposta é uma “pegadinha” para o governo Bolsonaro e pode, na prática, só ser adotada pelo próximo presidente. Por isso, se o entendimento do governo for de impasse da lei eleitoral, o destino do auxílio é o veto.
No Ministério da Economia, há um entendimento de que a medida não poderá ser feita neste ano, mas não está descartado que haja novas interpretações jurídicas para amparar a iniciativa.
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