O Senado Federal aprovou hoje, 19, a Medida Provisória 1.042, que reformula a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança do governo, autarquias e fundações. A Câmara já havia aprovado o texto na última terça-feira, 17, e o Senado manteve o parecer aprovado pelos deputados. O texto segue agora para sanção presidencial.
Pelo texto, os cargos de comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS), que variam entre os níveis 1 a 6, passam a ser chamados de Cargos Comissionados Executivos (CCE). Esse tipo de cargo não é exclusivo para servidores e também pode ser ocupado por pessoas de fora da administração pública, desde que atinjam requisitos mínimos. O parecer determina que 60% dos cargos, no entanto, fiquem com funcionários públicos.
Já as Funções Comissionadas Executivas serão ocupadas exclusivamente por servidores públicos e substituirão as funções comissionadas do Poder Executivo, as funções comissionadas técnicas e as funções gratificadas.
Os cargos comissionados executivos terão nível de 1 a 18, e as funções comissionadas executivas, de 1 a 17. A reformulação não poderá gerar aumento de despesa e deverá ser realizada até 31 de outubro de 2022, no caso de autarquias e fundações, e até 31 de março de 2023, para o restante do Executivo. O texto suprime também a permissão de alteração de nomes de secretarias e a criação de novas estruturas.
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