Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de “favorecer o ambiente de negócios” no Brasil, passou a permitir a emissão de licenças “sem análise humana”, ou seja, de forma automática, a partir da solicitação do interessado.
A MP 1040, publicada na última terça-feira, 30, alterou a lei de 2007 que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O licenciamento robotizado, porém, foi incluído no texto, que faz referência a licenças que envolvam temas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
“O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da Redesim”, afirma o texto da MP.
Segundo a medida provisória, o alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais “será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade”. Caberá ao empreendedor “observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social” de sua empresa, de forma que atende às “normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio”.
O prazo de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Como a MP é instrumento com força de lei que pode ser adotado pelo presidente da República, ela passa a ter efeito imediato, ou seja, ela já vale, enquanto tramita no Congresso, embora dependa da aprovação da Câmara e do Senado para que seja transformada definitivamente em lei, com sanção presidencial. Teoricamente, MPs deveriam ser usadas apenas em casos de relevância e de urgência para o País, mas não é o que se vê, na prática.
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