A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, por 339 votos a favor 114 votos contrários, o projeto de autonomia do Banco Central. Bandeira histórica do BC, discutida no Congresso há 30 anos, a proposta estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Também define como objetivo fundamental do Banco Central assegurar a estabilidade de preços, mas fixa como um dos objetivos secundários fomentar o pleno emprego.
O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro, pois já recebeu aval do Senado.
Pelo projeto aprovado, o presidente do Banco Central e os oito diretores da instituição – responsáveis pela condução da política monetária (ou seja, o controle da inflação) – terão mandatos fixos de quatro anos. O mandato da Presidência do BC começará sempre no terceiro ano de governo do presidente da República. O início dos mandatos dos diretores varia entre os quatro anos do presidente da República. Todos, presidente do BC e diretores, podem ser reconduzidos por quatro anos.
“A aprovação da independência do Banco Central representa justamente a blindagem da instituição de quaisquer ingerências políticas, uma conquista histórica do país, longamente acalentada e finalmente alcançada agora”, escreveu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no Twitter. “É fruto de uma postura republicana de desprendimento do Executivo e de engajamento do Legislativo, emitindo um sinal claro para o mundo de que o Brasil está avançando em sua governança e previsibilidade”, acrescentou.
A autonomia do BC é a primeira aprovação de relevância com o deputado Arthur Lira (PP-AL) ocupando a presidência da Câmara. O projeto foi apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro como uma das suas prioridades ao Congresso Nacional. “O trabalho conjunto em torno de pautas centradas nos mais elevados interesses nacionais é a melhor resposta que as instituições podem dar para que o país supere suas dificuldades e recupere sua prosperidade para o nosso povo”, disse.
Com transição, atual presidente poderá ficar à frente do BC por nove anos
A regra de transição diz que Bolsonaro precisará indicar um nome para o comando do BC em até três meses depois de o projeto ter sido sancionado. O escolhido deve ser o presidente atual, Roberto Campos Neto. Ele não precisará passar por uma nova sabatina no Senado e ficará à frente do BC até o fim de 2023 (ou seja, dois anos depois do início do próximo mandato do presidente da República). Além disso, Campos Neto poderá ser indicado de novo, por mais quatro anos, até o fim de 2027.
Ou seja, ao todo, ele poderá ficar nove anos no comando do BC. Se isso ocorrer, Roberto Campos Neto se tornará o mais longevo presidente do BC. O atual secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, ocupou o cargo por oito anos, entre 2003 e 2010.
Esta dinâmica marca uma mudança em relação ao que ocorre atualmente. Os dirigentes do BC são hoje nomeados pelo presidente da República e podem ser demitidos a qualquer momento ou permanecer no cargo indefinidamente.
Mandatos fixos reduz influência política, diz BC
Para o BC, o estabelecimento de mandatos fixos reduzirá a influência política sobre seus dirigentes, que determinam o patamar da Selic (a taxa básica de juros da economia), atualmente em 2% ao ano. Com esse instrumento, o BC controla a quantidade de dinheiro na economia e o impacto que isso tem sobre os preços.
Além disso, a autonomia é vista como um sinal positivo para o mercado financeiro – em especial, investidores internacionais. Em tese, com mandatos fixos os diretores do BC teriam mais condições de manter a continuidade da política monetária, independentemente do presidente da República eleito. Não haveria, por exemplo, pressão contra subir a taxa básica de juros (o que encarece os empréstimos) em momentos que a inflação estiver alta, mas a economia cambaleante.
Em seu parecer, o relator do projeto na Câmara, deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu que a autonomia vai favorecer o combate à inflação no Brasil, a busca do pleno emprego, a queda de juros e adequar o País a padrões internacionais. A lista de países com autonomia ou independência do BC soma pelo menos 26 países, além da Zona do Euro.
Políticos da oposição ao governo de Jair Bolsonaro, no entanto, defenderam durante a votação que a autonomia retirava o poder do presidente da República em definir a cúpula do BC, algo importante para a aplicação da política econômica de governos recém-eleitos.
Sempre resistente, BC passou a concordar com novos objetivos para ser autônomo
No texto aprovado, outra novidade foi a ampliação dos mandatos do BC. O projeto estabelece como objetivo fundamental da instituição assegurar a estabilidade de preços (controle da inflação). No entanto, a proposta estabelece outros objetivos para a autoridade monetária: zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro – algo que já fazia parte do escopo do BC –, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica (ou seja, adotar medidas para que o País saia de uma crise econômica, por exemplo) e fomentar o pleno emprego.
Os novos focos marcam uma mudança em relação aos objetivos históricos do BC, que sempre se mostrou avesso a estabelecer em lei metas relacionadas à atividade e ao emprego. A argumentação era de que, ao controlar a inflação, a instituição também contribuía para a atividade econômica e a geração de vagas de trabalho.
Nos últimos meses, no entanto, dirigentes do BC se mostraram favoráveis ao projeto com objetivos ampliados, em um esforço para aprovação após décadas. Uma das propostas mais antigas sobre o tema no Congresso havia sido apresentada pelo então senador Itamar Franco, em 1989.
Um banco central autônomo não se confunde com uma instituição independente. Na teoria econômica, o banco central é autônomo quando tem liberdade para definir como atuará para atingir suas metas – por exemplo, a meta de inflação. As metas, por sua vez, não são definidas pela própria instituição. No Brasil, a meta de inflação é definida pelo Comitê de Política Monetária (CMN), formado por dois representantes do Ministério da Economia e um do BC.
Já o banco central independente é aquele que tem o poder de definir, por conta própria, suas metas. E também tem liberdade operacional para definir como atingirá essas metas.
Outros países
Com a aprovação, Brasil se junta à lista de 26 países que já têm bancos centrais autônomos ou independentes. Veja:
Chile
Nova Zelândia
África do Sul
Albânia
Colômbia
Filipinas
Indonésia
Japão
México
Peru
Polônia
Reino Unido
Rússia
Suécia
Armênia
Coreia do Sul
Gana
Geórgia
Islândia
Israel
República Checa
Romênia
Suíça
Tailândia
Turquia
Estados Unidos
Zona do Euro/BCE
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