O Congresso tem à disposição proposta de um grupo de pesquisadores do Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP) para reformulação ampla dos programas sociais do governo, com a criação de um seguro aos trabalhadores informais que perderem renda abruptamente, como ocorreu na pandemia da covid-19.
A ideia é criar um programa de renda básica que inclua uma “poupança” para lidar com a volatilidade de renda dos informais. Para criar o novo benefício, os autores sugerem a fusão do Bolsa Família com programas considerados “antiquados” e com baixa capacidade de redução de pobreza, citando o salário-família, o abono salarial e o seguro-defeso.
Os cálculos apontam que a criação deste seguro beneficiaria os 46% mais pobres da população brasileira. A ideia é que essa rede de proteção social também funcione como uma “porta giratória” dos programas sociais, um amortecedor dos altos e baixos da renda dos mais vulneráveis, tornando mais fácil a transição de quem recebe o benefício de renda mínima para o mercado de trabalho.
Os autores do projeto, que foi apresentado oficialmente nesta semana ao Congresso, estimam ainda que a reformulação dos programas pode eliminar entre 11% e 24% dos índices de pobreza com os mesmos recursos gastos atualmente em programas sociais. A proposta foi lançada em meio ao impasse em torno do Renda Brasil, o programa que o governo Jair Bolsonaro quer criar para turbinar o Bolsa Família, mas não encontra espaço no Orçamento para aumentar os gastos.
A fusão dos programas reuniria um orçamento de R$ 57,1 bilhões. A ideia é que esse valor possa ser aumentado com o corte de despesas e sustentabilidade das contas públicas. A previsão é que essa nova rede de proteção possa beneficiar 18,4 milhões de famílias entre os três tipos de benefícios do novo programa. Hoje, o Bolsa Família atende a 14 milhões de famílias.
Com esse mesmo Orçamento, o novo desenho prevê gastar R$ 51 bilhões com benefícios aos mais vulneráveis e R$ 6 bilhões em outros programas, como a expansão do Programa Criança Feliz e o Programa Mais Educação, além do fortalecimento e apoio à gestão do CadÚnico, o cadastro de quem busca os programas sociais.
O Mais Educação garantiria um depósito em poupança no valor de R$ 20 mensais para as crianças no ensino fundamental e os jovens no ensino médio. Essa poupança pode chegar a R$ 3.000 ao final do ciclo escolar, atendendo a 6,7 milhões de famílias.
Depois de ameaçar a equipe econômica com “cartão vermelho” por causa das propostas de financiamento do Renda Brasil, Bolsonaro transferiu a discussão para o Congresso por meio do relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC). Com esse movimento do presidente, a expectativa é que os parlamentares possam fazer uma discussão mais ampla.
“A própria desistência do governo de apresentar o Renda Brasil pode servir para chamar a atenção para o fato de que uma proposta abrangente de redesenho da proteção social acabou de ser apresentada”, diz Fernando Veloso, economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getúlio Vargas e um dos autores do projeto.
Especialista em produtividade, Veloso ressalta que as mudanças estruturais no mercado de trabalho, com a expansão dos aplicativos, tendem a reduzir ainda mais a eficácia de prover proteção social por meio da formalização dos contratos de trabalho no modelo tradicional.
Condições
Pela proposta, o novo benefício de renda mínima completaria a renda de famílias até o patamar de R$ 125 por pessoa. O número de famílias atendidas pode chegar a 13,2 milhões, com valor médio de R$ 230 mensais (o benefício médio do Bolsa Família é de R$ 190). Além dessas famílias, outras 12,5 milhões seriam beneficiadas pelo seguro-família. “Isso representaria importante colchão de segurança”, diz Vinícius Botelho, pesquisador do Ibre e outro autor do projeto.
Segundo Botelho, o seguro teria o objetivo de garantir uma poupança preventiva. Ele explica o mecanismo da “porta giratória”: a renda caiu, o trabalhador recebe um seguro depositado pelo governo. A renda caiu muito, ele recebe a transferência de renda. A renda subiu, abre-se espaço para os demais beneficiários.
O seguro poderá ser sacado em caso de mortes de provedores de renda na família, desastres naturais, calamidades sociais, períodos de defeso e quedas declaradas no rendimento individual (até o limite de dois saques por ano). Ainda pelo projeto, o governo depositaria mensalmente 15% do rendimento do trabalho em uma conta vinculada. O depósito é feito a famílias com renda de até R$ 780 e o dinheiro aplicado em títulos do Tesouro.
Esse instrumento, ao mesmo tempo que visa formar uma reserva a ser usada em momentos de queda de renda, também teria o objetivo de estimular as famílias a declararem rendimentos no CadÚnico, já que o valor depositado mensalmente para compor a poupança será proporcional à renda do trabalho declarada – sujeito a um teto.
No debate da proposta, o diretor do Ibre, Luiz Schymura, reforçou a necessidade de se buscar recursos para os programas em outras frentes, e não “dos pobres para os paupérrimos” – expressão usada por Bolsonaro para vetar mudanças no abono e também o congelamento de aposentadorias. “ Quando se opta por tirar dinheiro do abono salarial, por que não tirar dos bancos? Por que tirar do abono salarial”, questionou.
O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa avaliou que a reforma possível é deixar o abono salarial não obrigatório. “O Congresso decide, dada a disponibilidade orçamentária, se vai querer colocar recursos no abono, no Bolsa Família”, disse. “É a coisa mais palatável e, mesmo assim, vai demorar bastante tempo.”
O coordenador do Observatório Fiscal do Ibre, Manoel Pires, ressaltou a importância de se discutir isenções do Imposto de Renda para trazer um elemento distributivo mais forte. “Uma saída para viabilizar esse programa seria buscar fontes de financiamento combinadas: uma parte em tributação com efeito distributivo e outra na maior eficiência do gasto. Isso é mais defensável, a meu ver.”
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