Pressão contra teto de gastos vira guerra dentro do Governo e do Congresso

A disputa por mudanças no teto de gastos se transformou numa verdadeira guerra dentro do governo. Tentativas de flexibilizar a regra que amarra o crescimento das despesas à variação da inflação têm partido de integrantes do próprio Executivo e servido para encorajar parlamentares e entidades na defesa por mais gastos. Lideranças do Congresso já se articulam para buscar uma alternativa para elevar investimentos em infraestrutura neste e nos próximos anos. Em outra frente, uma coalizão de 230 organizações da sociedade civil se movimenta para derrubar o teto como resposta à pandemia da covid-19.

A investida mais recente para burlar o teto teve o apoio da própria equipe econômica. Com aval do Ministério da Economia, o governo tentou emplacar no Congresso, sem sucesso, um drible na regra fiscal ao propor que parte dos recursos do Fundeb, o fundo para educação básica (que é livre do alcance do teto), fosse redirecionado para o Renda Brasil – novo programa social que o presidente Jair Bolsonaro pretende lançar em agosto em substituição ao Bolsa Família.

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Até então, a equipe econômica mostrava coesão em defesa do que é chamado de teto “puro”, a permanência da regra sem alterações como âncora da política econômica para o crescimento e manutenção dos juros baixos pelo Banco Central por um período mais prolongado. O movimento foi observado com atenção pelo mercado financeiro, que vê crescer o risco de mudança de rumos na política fiscal.

Depois da proposta do Fundeb, uma nova tentativa de drible partiu da Junta de Execução Orçamentária (JEO), colegiado responsável por decisões orçamentárias e composto pelos ministros da Casa Civil, Walter Braga Netto, e da Economia, Paulo Guedes. Como revelou o Estadão/Broadcast, a JEO aprovou proposta para que a Casa Civil formulasse uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para deixar de fora do teto R$ 35 bilhões em investimentos em infraestrutura, sob o argumento de que a medida ajudaria a impulsionar o crescimento no pós-covid. A manobra não enfrentou oposição aberta da área econômica.

Arquitetada pelo ministro do Desenvolvimento Social, Rogério Marinho, a consulta acabou sendo engavetada diante da repercussão negativa. Mas Marinho não desistiu de seu plano de investimentos e tem buscado convencer o mercado financeiro de que a medida é positiva para a economia.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o assunto também tem sido discutido por lideranças que compõem a base aliada do governo Bolsonaro, que defendem viabilizar um “investimento público mais expressivo” para permitir, ao menos, a conclusão de obras em andamento.

Estratégia

Segundo uma liderança envolvida nas articulações, a ideia é aproveitar todos os saldos dos créditos extraordinários (livres do teto) abertos para os gastos da pandemia e direcioná-los para ações ou obras programadas para os próximos dois ou três anos. Os recursos extraordinários precisariam ser empenhados (o empenho é a primeira fase do gasto, quando há o compromisso com a despesa) até 31 de dezembro, e os desembolsos efetivos se dariam posteriormente.

O governo já abriu até agora R$ 509,6 bilhões em créditos extraordinários para bancar despesas relacionadas à pandemia. Desses, R$ 284,7 bilhões foram efetivamente pagos. Segundo essa liderança, se 10% a 20% dos recursos da pandemia não forem gastos, “certamente” o Congresso vai propor a utilização desses recursos em investimento público para combater os efeitos sociais e econômicos da crise provocada pelo novo coronavírus.

Já há uma articulação para que a comissão mista especial de acompanhamento da covid-19 cobre do governo informações sobre a utilização dos créditos extraordinários para ter uma ideia de quanto poderia ser realocado.

A interlocutores, o ministro Paulo Guedes tem dito que o teto é uma ferramenta temporária e uma âncora que funciona como uma última defesa psicológica contra o aumento dos gastos. Na sua avaliação, retirá-lo agora, antes das reformas, seria uma “burrice”. Nesse sentido, o ministro e sua equipe consideram que ele é uma espécie de indutor das reformas, antes do seu estouro previsto.

Manobras

Veja quais algumas das manobras adotadas pelo governo para burlar o teto de gastos:

Fundo para multas ambientais

Presidente Bolsonaro editou, em outubro de 2019, uma medida provisória (com vigência imediata) para criar um fundo privado abastecido com receitas obtidas de multas ambientas. A MP acabou perdendo validade antes de votada no Congresso, mas gerou desconforto na equipe econômica e TCU, que viram risco de burla ao teto de gastos.

Capitalização da Emgepron

Governo injetou no fim do ano passado R$ 7,6 bilhões na estatal da Marinha para a construção de navios, despesa que estaria sujeita ao teto se fosse bancada com recursos do Orçamento. A capitalização de empresas públicas está fora de alcance do limite de despesas.

Recursos do Fundeb para o Renda Brasil

Equipe econômica pediu e Congresso aprovou destinar parte dos recursos do fundo para manutenção da educação básica a ações voltadas à educação infantil, com benefícios que estariam contemplados no Renda Brasil. Os gastos com o Renda Brasil precisarão estar dentro do teto.

Investimentos em infraestrutura

Colegiado formado por Casa Civil e Economia aprovou consulta ao TCU sobre deixar fora do teto investimentos em infraestrutura no pós-pandemia. Consulta foi cancelada após má repercussão, mas Congresso ainda quer direcionar esses recursos para obras.