Governadores e prefeitos devem se colocar em trincheiras opostas no debate sobre uma fórmula mais ampla de reforma tributária. Após o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviar projeto de lei para unificar o PIS e a Cofins, dois tributos federais, os representantes dos Estados passaram a apoiar proposta abrangente, que inclua todos os tributos sobre consumo (inclusive o ICMS). Já os prefeitos querem manter sua autonomia sobre o ISS, ou ampliar sua fatia nas receitas para compensar a unificação.
Uma comissão mista formada por deputados e senadores já analisa duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária. Embora tenham diferenças, ambas têm em comum a inclusão tanto do ICMS quanto do ISS na proposta de unificação dos tributos em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou na quarta-feira o ineditismo do apoio majoritário dos governadores à inclusão do ICMS na reforma e indicou que é preciso aproveitar esse cenário favorável. No passado, os Estados já levantaram resistências que foram decisivas para enterrar propostas de simplificação do ICMS, que é o principal tributo estadual e acaba servindo de instrumento de disputas e guerra fiscal entre os Estados.
“A nossa visão é de que todos os impostos sobre consumo devem ser discutidos ao mesmo tempo. Ainda que a transição de cada um deles possa vir por etapas. Queremos amarrar em uma discussão apenas. Fatiar a aprovação dessas leis pode complicar a solução global. O ideal é haver um conjunto legislativo para a tributação do consumo”, diz o presidente do Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário do Piauí.
Os prefeitos, porém, mantêm apoio no sentido contrário e querem manter o ISS distante do alcance das PECs. “A nossa posição é a favor de manter os impostos municipais fora da reforma, principalmente o ISS. A gente acha que nosso imposto já é simplificado”, afirmou o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, que comanda a cidade de Campinas (SP). A FNP representa os municípios com mais de 80 mil habitantes.
Por trás da resistência dos municípios em embarcar na reforma está o temor de que as prefeituras deixem de usufruir do potencial futuro do imposto, que incide sobre serviços, uma atividade que tem crescido e deve permanecer em expansão, explica o secretário executivo da FNP, Gilberto Perre.
“As propostas (de unificação) querem tirar uma fotografia de agora. Qualquer compensação não seria suficiente para fazer frente aos ganhos futuros esperados. A própria pandemia acelerou economia de serviços”, afirma Perre. “É o imposto mais promissor, é o que mais cresce, porque setor de serviços é o que mais cresce.”
Os municípios reconhecem que há custos para as empresas lidar com mais de 5,5 mil legislações distintas (cada um tem suas próprias regras para a cobrança do imposto), mas propõem como alternativa a aprovação de uma lei complementar que unifique alíquotas, datas de vencimento e obrigações acessórias para o recolhimento do ISS.
A Confederação Nacional dos Municípios (CMN), que representa as prefeituras menores, não é contrária à inclusão do ISS na reforma, desde que haja uma compensação. “Nós temos participação de 23% no bolo atual de tributos. Temos que aumentar isso porque o ISS é o mais promissor. Se o ISS ficar nesse imposto unificado, temos que ter uma fatia maior”, afirma o presidente da entidade, Glademir Aroldi.
Após diversos analistas alertarem que a alíquota de 12% proposta pela equipe econômica para a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) – que funde Pis e Cofins – pode culminar em uma cobrança de até 35% no IVA que já tiver acoplados ICMS e ISS, Fonteles avalia ser cedo para cravar o tamanho da alíquota global. “Existem várias maneiras para calibrar uma cobrança menor. É possível chegarmos a uma solução com IVA abaixo de 30%”, disse.
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