Andressa Martins
O presidente da Federação do Comércio do Estado do Piauí (Fecomércio), o advogado Valdeci Cavalcante, orientou que os empresários que por ventura vierem a demitir seus funcionários e não tiverem condições de arcar com indenizações e rescisões de contrato, repassem a obrigação do pagamento dos valores aos governos municipal e estadual.
Em carta circular interna, Valdeci disse que pediu que os colaboradores mantivessem os empregos durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19), mas que os governantes não tiveram “consideração” com os empresários após dois meses de isolamento social.
“Pedimos que a classe empresarial mantivesse os empregos dos seus colaboradores, até não pagassem impostos, mas mantivessem os empregos de seus colaboradores, mas já são decorridos quase 60 dias, não tivemos nenhuma consideração do poder público. Não temos mais como manter nosso quadro funcional, então estamos esgotados”, afirmou.
“Como empresário e como advogado com curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e como professor de Direito do Trabalho por 42 anos, quero orientar aos meus liderados empresários desse caso. O artigo 486 da CLT diz que no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivado por ato de autoridade municipal, estadual ou federal ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da continuidade, prevalecerá o pagamento da indenização que ficará a cargo do governo responsável”, pediu o presidente da Fecomercio.
Ainda conforme o presidente da Fecomercio, a indenização deve ficar a cargo do órgão que proibir a reabertura do comércio, seja ela Prefeitura Municipal ou Governo do Estado. “Por exemplo, em Teresina, toda e qualquer indenização trabalhista ficará a cargo da Prefeitura Municipal. Em Parnaíba, ficará a cargo do Governo do Estado porque em Parnaíba o prefeito Mão Santa quis abrir e o Governo do Estado ingressou com uma ação”, continuou.
“Não temos dinheiro”
“O que quero dizer é que não temos dinheiro para pagar verbas rescisórias, não temos dinheiro para pagar indenizações, então os empregadores podem demitir seus empregados, não paga indenização nem verbas rescisórias, porque não temos dinheiro e os empregados vão procurar a Justiça do Trabalho e os senhores deverão chamar a lide, no caso de Teresina, a Prefeitura Municipal, no caso de Parnaíba, o Governo do Estado e assim por diante”, finalizou.
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