O Senado aprovou nesta terça-feira, 6, a Medida Provisória (MP) que estende o incentivo fiscal destinado a empresas do setor automotivo instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O texto, aprovado por 67 votos 4, vai à sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, as empresas têm até 31 de outubro para apresentarem novos projetos e, assim, possam ser beneficiadas com crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O prazo anterior se encerrou em 30 de junho, mas o governo não divulgou a tempo as regras e, por isso, editou a MP. Na proposta enviada ao Congresso, o Executivo adiou o período até 31 de agosto, mas o trecho foi alterado para ampliar o prazo durante votação na Câmara. A MP já está em vigor, mas precisava da aprovação no Congresso para virar lei em definitivo.
O crédito previsto na proposta serve para ressarcir as empresas das contribuições para o PIS-Pasep e Cofins em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em inovação tecnológica, desenvolvimento e pesquisas.
O projeto serviu para prorrogar um benefício já existente para empresas instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que montam e fabricam carros, caminhonetes, caminhões, tratores, máquinas de escavação, empilhadeiras, carroçarias, reboques para transporte de mercadorias e também as partes e as peças desses veículos.
Centro-Oeste
Outra mudança aprovada pela Câmara favoreceu, diretamente, às montadoras de automóveis instaladas no Centro-Oeste. Inicialmente, a MP não incluía a região na prorrogação do incentivo fiscal.
Uma lei de 1997 estabeleceu o Regime Automotivo para o Desenvolvimento Regional, com incentivos fiscais para as empresas instaladas nessas regiões que sejam montadoras de veículos automotores ou fabricantes de autopeças.
As empresas habilitadas precisam apresentar projetos com programação de investimentos e pesquisas para o desenvolvimento de produtos ou de novos modelos de produtos que já existem.
Para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o relator na Câmara, deputado André de Paula (PSD-PE), propôs uma compensação para a renúncia de receita, que será de R$ 150 milhões anuais, segundo dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Com isso, entre 2021 e 2025, será cobrado o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito praticadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
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