Com o aumento das incertezas em relação à execução do Orçamento no ano que vem e o meio de campo ainda desorganizado pela demora na instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os problemas de uma meta de resultado das contas públicas flexível para 2021 carrega consigo a mensagem de que governo e Congresso Nacional precisam sentar à mesa de negociação e conversar o mais rápido possível para traçar um planejamento realista para 2021.
Na decisão de hoje, os ministros do TCU não só alertaram para a inadequação de uma meta fiscal flexível, que varia conforme o grau de frustração na arrecadação federal, mas também cobraram um plano de contingência, caso a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 não seja votada até o final do ano. Nesse cenário inédito, o governo ficaria sem qualquer base legal para executar suas despesas, como revelou o Estadão/Broadcast.
Dentro da área econômica, o resultado do julgamento na corte de contas ainda está sendo analisado. Uma fonte ouvida pela reportagem entende que a reprimenda do TCU não representa necessariamente um obstáculo à manutenção da meta flexível no ano que vem, desde que ela não seja repetida de 2022 em diante.
Essa interpretação, porém, não encontra eco no próprio TCU, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O voto do ministro do TCU Bruno Dantas declara como “justificada pelo caráter excepcional” a ausência de uma meta fixa para 2020, mas destaca a necessidade de uma meta fixa em 2021.
A proposta de meta flexível, que foi desconsiderada pelo TCU como meta propriamente dita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), evitaria o desgaste do governo em fazer bloqueios no Orçamento em caso de frustração na arrecadação. A única âncora fiscal seria o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação. Mas o relatório do TCU apontou a importância de manter o mecanismo de uma meta fiscal fixa, ou seja, um valor que sinalize a direção da política fiscal e das contas públicas.
Segundo outra fonte da área econômica ouvida pela reportagem, a regra flexível proposta provavelmente terá de ser repensada. O risco, no entanto, é que, sob uma meta tradicional que aponte determinado valor de déficit como objetivo central, o governo entre automaticamente em modo “shutdown” por qualquer surpresa negativa na arrecadação, dado o nível perigosamente baixo das despesas discricionárias – as únicas que podem sofrer corte e que incluem custeio da máquina e investimentos.
Embora a incerteza hoje seja menor do que em abril, quando o governo precisou encaminhar a proposta de LDO ao Congresso Nacional, a avaliação no governo é que mesmo sob uma meta fixa será necessário ter “alguma gordura” para ser capaz de amortecer o “balanço de riscos”.
A meta também pode ser alterada com aval do Congresso ao longo de 2021, caso a arrecadação seja distinta do esperado. Ou seja, há incerteza, mas o Congresso pode deliberar a mudança, como já fez no passado. O problema, segundo as fontes da área econômica, é que pode faltar agilidade nesse tipo de votação.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ao Estadão/Broadcast que acredita na viabilidade de votar a LDO até o fim deste ano. Ele admite inclusive a possibilidade de o texto ser levado diretamente a plenário, caso o impasse na CMO não seja resolvido a tempo.
O Ministério da Economia não respondeu a uma séria de perguntas feitas pela reportagem sobre a decisão do TCU e o risco de a LDO não ser aprovada. A única resposta da pasta foi a de que o Ministério da Economia entende que não há autorização para executar nenhuma despesa se a LDO não for aprovada até o final do ano. Isso ocorre porque a regra que permite a execução provisória do orçamento, antes de sua aprovação, consta justamente na LDO.
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