A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre a reforma da Previdência. Esse foi o primeiro teste do texto da reforma no Senado. Depois, a proposta precisará ter a aprovação de ao menos 49 dos 81 senadores no plenário da Casa, em dois turnos de votação.
O texto aprovado pela Câmara garantia uma economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos, segundo o Ministério da Economia. Mas o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), fez mudanças que reduziram o impacto da reforma para os cofres públicos para R$ 870 bilhões.
Dos 8 destaques (sugestões de alterações) apresentados pelos senadores ao texto-base, apenas um foi aprovado por votação simbólica: a emenda 483 que determina que a pensão por morte não possa ser inferior a um salário mínimo (hoje em R$ 998). Essa mudança já contava com parecer favorável de Tasso e é considerada a principal alteração do relatório. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a medida foi incluída para angariar o apoio dos senadores do MDB. O custo foi uma perda de R$ 32 bilhões na economia prevista em dez anos.
Além disso, os senadores aprovaram a admissibilidade da chamada PEC paralela da Previdência, que, entre outras medidas, inclui Estados e municípios na reforma. Caso a PEC paralela seja aprovada pelo Congresso, a economia subirá para cerca de R$ 1,3 trilhão (para União, Estados e municípios).
O QUE MUDA NO TEXTO PRINCIPAL?
Pensões
Nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo. Na versão anterior, essa garantia existia apenas para quem tivesse renda formal abaixo do piso. Agora, benefício está assegurado independentemente da renda.
Impacto: R$ 32 bilhões a menos na economia da reforma.
Anistiados políticos
Ficarão livres da cobrança de alíquota previdenciária que governo queria instituir. No início deste ano, 378 beneficiários entre aposentados e pensionistas de anistiados ganhavam acima do teto do INSS, ao custo de R$ 82,8 milhões ao ano.
Impacto: quase R$ 1 bilhão a menos na economia da reforma.
Trabalho informal
Trabalhadores informais terão direito a sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota favorecida em relação ao padrão do INSS. Impacto: sem impacto, mas pode ampliar a cobertura previdenciária e, consequentemente, arrecadação.
Aposentadoria de políticos
Esclarece que ex-parlamentares que tenham aderido ao plano de aposentadoria dos congressistas também precisarão seguir regras mais duras para manter o direito: idades mínimas sem transição de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, mais pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria.
E o que mais entrou na PEC paralela?
Sugestão para criar um benefício universal para crianças em situação de pobreza, com impacto de R$ 10 bilhões em uma década.
Aposentadoria de 100% do valor em caso de incapacidade que gere deficiência ou seja provocada por doença neurodegenerativa, com impacto de R$ 5 bilhões.
Possibilidade de acúmulo de pensões caso haja dependente com deficiência intelectual, mental ou grave, com impacto de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões.
Policiais que ingressaram na carreira até 2003 se aposentem com a totalidade do último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade). Além disso, o texto garante a idade mínima de 55 anos para homem e mulher nesses casos. Custo: R$ 17 bilhões em dez anos.
Entenda as diferenças entre as exigências de hoje e as novas regras que foram aprovadas na CCJ do Senado:
INSS
Hoje
São dois os modelos de aposentadoria:
1) Por idade: idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens); tempo mínimo de contribuição de 15 anos
2) Por tempo de contribuição: sem previsão de idade mínima; tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens)
Proposta
Idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens); tempo mínimo de contribuição de 15 anos (mulheres) e 20 anos (homens). Não haverá mais a modalidade aposentadoria por tempo de contribuição
Servidores públicos
Hoje
São dois os modelos de aposentadoria: 1) Por tempo de contribuição, com idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) e tempo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens), sendo pelo menos 10 anos como servidor público;
2) Por idade, aos 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens).
Proposta
Idade mínima igual à exigida do segurado do INSS, de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), com 25 anos de tempo de contribuição, sendo pelo menos 10 anos como servidor público
Trabalhadores rurais
Hoje
Quem trabalha no campo pode se aposentar com idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de tempo mínimo de contribuição.
Proposta
Mantém as regras atuais: idades mínimas de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 15 anos de tempo mínimo de contribuição
Professores
Setor privado
Hoje
Não há idade mínima, mas se exige tempo de contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens)
Proposta
Idade mínima de 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) com 25 anos de tempo de contribuição
Setor público
Hoje
A idade mínima exigida é de 50 (mulheres) e 55 anos (homens), com 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens) de tempo mínimo de contribuição, sendo 10 anos como servidor público e 5 anos no cargo de professor.
Proposta
Idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de tempo de contribuição
Policiais federais, policiais rodoviários federais, polícia legislativa e agentes penitenciários
Hoje
Não há idade mínima para se aposentar e o tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para homens e de 25 para mulheres.
Proposta
A idade mínima para aposentadoria ficará em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos, além de 25 anos de efetivo exercício da carreira.
PMs e bombeiros
Hoje
Cada Estado determina sua regra
Proposta
PMs e bombeiros continuam tendo regras vinculadas às das Forças Armadas, à exceção da alíquota de contribuição, definida por cada Estado.
Políticos
Hoje
Os políticos podem se aposentar com idade mínima de 60 anos (para homens e mulheres), com 35 de anos de contribuição. O valor do benefício é de 1/35 do salário para cada ano parlamentar.
Proposta
Serão exigidas imediatamente as idades de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Novos eleitos estarão automaticamente no regime do INSS, com extinção do regime atual.
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