O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, vai assinar o projeto de lei de privatização da Eletrobras nesta quarta, 18. A assinatura é o primeiro passo de um processo burocrático que corre dentro do governo para enviar propostas ao Congresso.
Com a assinatura de Bento Albuquerque, o projeto segue para análise do Ministério da Economia, que deve levar uma semana para fazer suas ponderações técnicas e jurídicas. A previsão, segundo apurou o Estadão/Broadcast, é que o ministro Paulo Guedes assine o projeto em uma semana.
O projeto segue então para a Casa Civil, onde também será avaliado antes da assinatura do presidente Jair Bolsonaro. Somente depois disso ele será enviado ao Congresso Nacional. O governo, porém, trabalha para que isso ocorra até o fim de setembro.
Como o Estadão/Broadcast já informou, o projeto de lei de privatização da Eletrobras do governo Bolsonaro é muito semelhante ao enviado pelo governo Michel Temer. Ela prevê um aumento de capital, por meio do qual a União reduziria sua participação na estatal, atualmente em 60%, para algo inferior a 50%.
A ideia é que a Eletrobras se torne uma “corporation”, ou seja, companhia cujo controle é difuso no mercado. Para garantir que a empresa não tenha o controle tomado de forma hostil por algum investidor, o governo vai endereçar a solução ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Na lei que criou o Programa Nacional de Desestatização (hoje gerido pelo PPI), um artigo deixa claro que cabe ao conselho do órgão “a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União” – ou seja, uma "golden share".
Por isso, a proposta de privatização da Eletrobras fará referência a essa lei. Parte do Ministério da Economia resiste à criação de uma "golden share" e teme que o mercado reaja de forma desfavorável a esse dispositivo. Como não houve consenso sobre o tema, o governo optou por remeter a decisão ao PPI.
O PPI também poderá analisar outras formas de evitar que um investidor tome o controle de uma corporation, como as que são praticadas nos Estados Unidos – os mecanismos previstos em estatutos das empresas tornam a tomada hostil muito onerosa, de forma geral.
A energia das usinas antigas, hoje no regime de cotas, poderá ser vendida a preços de mercado, retirando o risco hidrológico do consumidor. Esse processo, chamado de “descotização”, terá impacto de elevar as tarifas para o consumidor, mas o governo quer diluir esse efeito ao longo dos anos.
Criado em 2013, o regime de cotas estabeleceu que a energia produzida por uma parte das usinas da estatal seria vendida aos consumidores a valores mais baixos que o de mercado. Com a retirada dessas usinas do regime, a Eletrobras poderá voltar a vender a energia a preço de mercado (mais alto).
Para poder vender a energia a preços de mercado, a Eletrobras deverá pagar um bônus de outorga à União, hoje estimado em R$ 12,2 bilhões. A expectativa é que estudos levem a um valor maior, já que o governo conta com esses recursos para melhorar as contas públicas.
A outorga será dividida em três partes. Uma será destinada ao Tesouro; outra ficará com os consumidores, para abater a conta de subsídios embutida nas contas de luz; a terceira parcela irá para a revitalização da Bacia do São Francisco, projeto fundamental para as hidrelétricas da Chesf. Uma nova empresa pública será criada para assumir as operações de Itaipu, Eletronuclear e programas de governo.
Indenização
O governo vai excluir a mudança na indenização às transmissoras da Eletrobras que renovaram suas concessões. O pagamento seria referente a investimentos realizados e ainda não amortizados até 2012.
O projeto de lei de Temer previa a substituição do indicador que atualiza a indenização, hoje o custo de capital próprio, pelo custo médio ponderado de capital do setor (WACC). Além disso, estendia o prazo de pagamento dos atuais oito anos, entre 2017 e 2024, para 25 anos.
Ao propor a mudança, o governo Temer esperava encerrar uma disputa judicial sobre esse tema - uma liminar em vigor permite que essas empresas recebam apenas parte do que lhes é devido.
O governo Bolsonaro, no entanto, avalia que o tema deve ser decidido pela Justiça. A proposta de Temer, segundo fontes, trataria a Eletrobras de forma diferenciada em relação às transmissoras privadas. Além disso, quase metade do período para pagamento das indenizações já se passou.
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