A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 28, a proposta que divide os recursos do megaleilão do petróleo, previsto para novembro, com Estados e municípios. O texto deve ser votado ainda nesta quarta-feira, 28, no plenário da Casa e terá de voltar para a Câmara, já que houve alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados.
O leilão será realizado no dia 6 de novembro e tem outorga de R$ 106,561 bilhões. Desse total, a Petrobrás ficará com R$ 33,6 bilhões e Estados e municípios terão R$ 21,9 bilhões. Pela proposta, os Estados ficam com 15% dos recursos e os municípios com outros 15%, descontada a quantia devida pela União à Petrobras.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da chamada cessão onerosa é uma das iniciativas do pacto federativo, uma série de medidas que permitem a flexibilização dos orçamentos públicos e a transferência de recursos da União a Estados e municípios.
O texto aprovado pela comissão agora irá ao plenário da Casa. A proposta já foi aprovada pela Câmara em junho. Na oportunidade, foi fixada a divisão igualitária entre Estados e municípios de 30% da arrecadação com os leilões, 15% para cada.
O acordo de cessão onerosa foi fechado pela Petrobrás com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos (SP), sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.
O governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 100 bilhões aos cofres públicos.
O senadores colocaram um "carimbo" na destinação exigindo que o dinheiro seja usado por governadores e prefeitos exclusivamente para investimentos e aportes em fundos previdenciários. A pedido da liderança do governo, o texto deixou claro que o recurso não pode ser usado para pagamento de pessoal e custeio da máquina.
"Se um município, um Estado, faz um investimento, isso vai contribuir para gerar empregos, crescer o PIB e movimentar a economia. Daí a preocupação, se simplesmente paga com pessoal, você não está dando a devida contribuição para o crescimento do Produto Interno Bruto do País", disse o relator da proposta, Cid Gomes (PDT-CE), após a votação.
Na terça-feira, 27, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a citar que o recurso também seria destinado para pagamento de dívidas dos Estados, mas isso não entrou na proposta aprovada.
Orçamento impositivo
A distribuição dos recursos da cessão onerosa foi incluída em uma proposta que tornou obrigatório o pagamento das emendas de bancadas estaduais da Câmara e do Senado. O Congresso já decidiu que essas emendas serão de execução obrigatória e corresponderão a 1% da receita corrente líquida. As emendas individuais, destinadas a cada parlamentar, já são impositivas no Orçamento.
O texto da Câmara prevê que bancadas estaduais só poderão apresentar emendas no Orçamento até o valor de 1% da arrecadação. No Senado, a CCJ excluiu esse limite permitindo que deputados e senadores coloquem emendas que ultrapassem 1% da receita. O que ultrapassar, nesse caso, não seria de pagamento obrigatório.
Se a proposta do Senado vingar, o valor das emendas que ultrapassar 1% ficaria submetido a negociações dos parlamentares com o governo, aumentando a margem de articulação para a destinação de recursos aos redutos eleitorais.
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