O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira em solenidade no Palácio do Planalto um conjunto de 18 atos para celebrar a marca dos 100 dias de seu governo. Dentre os destaques, há o projeto de lei complementar que trata da autonomia do Banco Central.
Em texto distribuído à imprensa, o governo diz que o envio do projeto ao Congresso cumpre uma das medidas prometidas por Bolsonaro durante a campanha eleitoral. O governo ressalta ainda que é necessário "consagrar em lei a situação de facto hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)".
- Foto: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Jair Bolsonaro
Além da autonomia do BC, o presidente assinou outros três projetos que precisarão ser apreciados pelo Poder Legislativo. Um deles é uma proposta de lei complementar que disciplinará a indicação de dirigentes de instituições financeiras. Um outro dispõe sobre o ensino domiciliar, e o último trata da Bolsa Atleta.
Na lista de medidas, também há o já anunciado decreto do "revogaço", que anulará 250 decretos considerados sem eficácia ou com validade prejudicada e a também já anunciada resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que traz os termos do contrato de revisão da cessão onerosa entre União e Petrobrás. Pelo acordo fechado esta semana, a União pagará US$ 9,058 bilhões à estatal, o que corresponderá R$ 33,6 bilhões, utilizando o valor do dólar em R$ 3,72.
Aval do BC para nomeação de dirigentes em bancos públicos
O presidente também assinou nesta quinta-feira, 11, dentro do pacote dos 100 dias do governo projeto de lei complementar para alterar a forma de indicação de dirigentes de instituições financeiras. Uma das mudanças prevê que os dirigentes de bancos públicos também deverão ser aprovados pelo Banco Central, assim como é hoje com os bancos privados. A proposta enviada ao Legislativo altera a sistemática estabelecida pela Lei nº 4.595/1964.
"A medida padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional", cita resumo sobre o projeto distribuído à imprensa durante o evento.
O texto reforça que a medida busca assegurar que a nomeação de administradores dos bancos públicos siga as mesmas regras aplicáveis ao restante do setor, "garantindo que essas instituições sejam dirigidas por pessoas de reputação ilibada, escolhidas de acordo com critérios técnicos".
Veja a lista completa dos atos assinados por Bolsonaro
1. Decreto - "Revogaço"
2. Decreto - Revogação dos colegiados
3. Decreto: Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal.
4. Decreto - Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
5. Termo de compromisso com a integridade pública.
6. Decreto - Forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
7. Decreto - Conversão de Multas ambientais.
8. Decreto - Política Nacional de Turismo.
9. Decreto - Política Nacional de Alfabetização.
10. Decreto - Regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão.
11. Decreto - Política Nacional de Drogas.
12. Decreto - Doação de Bens.
13. Decreto - Institui o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
14. Resolução - Conselho Nacional de Política Energética: "Cessão onerosa".
15. Projeto de Lei Complementar - Autonomia do Banco Central do Brasil.
16. Projeto de Lei complementar - Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras.
17. Projeto de lei - Ensino domiciliar.
18. Projeto de Lei ordinária - Bolsa Atleta
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